devolutivo e suspensivo
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Acórdão nº 1.0431.16.000267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO INTERESSADO - LEGITIMIDADE RECURSAL.1-O procedimento de suscitação de dúvida é restrito a analisar se a exigência formulada pelo oficial registrador é ou não pertinente, de forma a autorizar ou não o registro do título apresentado no cartório.2-Nos termos do art. 202 da Lei nº. 6.015/73, da sentença proferida
... Requereram a concesso de efeito suspensivo ao recurso, por aplicao do art. 202, Lei 6015/73. Arguiram, por fim, ... no procedimento de dvida podero interpor apelao, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o terceiro prejudicado e o Ministrio Pblico ... -
Acórdão Nº 0020389-20.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. O recursos no âmbito do processo trabalhista tem efeito meramente devolutivo e, somente, em casos excepcionais, o efeito suspensivo.
... AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ... O recursos no âmbito do processo trabalhista tem efeito eramente devolutivo e, somente, em casos excepcionais, o efeito suspensivo ... -
Acórdão Nº 0020366-74.2020.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. O recursos no âmbito do processo trabalhista tem efeito meramente devolutivo e, somente, em casos excepcionais, o efeito suspensivo.
... AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ... O recursos no âmbito do processo trabalhista tem efeito eramente devolutivo e, somente, em casos excepcionais, o efeito suspensivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-131/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 1997
MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Não pode haver direito líquido e certo em obter, via mandado de segurança, efeito suspensivo a recurso, que, por lei, somente tem o devolutivo. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Não pode haver direito líquido e certo em obter, ... ça, efeito suspensivo a recurso, que, por lei, somente tem o devolutivo ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013199020204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UFPB interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, levantou a ordem de suspensão da tramitação do feito executivo, remetendo os autos para elaboração de requisição de pagamento, sob o...
... 100 da CF ... Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo para suspender a execução do título até o trânsito em julgado do ... legislação processual deverão ser recebidos apenas no efeito devolutivo, enquanto o efeito suspensivo dependerá de decisão expressa da ... -
Acórdão nº 2014/0342342-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ... NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA ...
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Acórdão nº 2012/0244861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso destituído de efeito suspensivo", a posterior anulação desta inviabiliza ... os atos processuais\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0187738-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE. 1. Conforme já exarado na decisão agravada, em princípio, em se tratando de apelação contra sentença que confirma a antecipação dos
... APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO". POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. INCID\xC3" ... efeitos da tutela, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo" ... 2. No entanto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que se o ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2000
... READMISSÃO. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO ... 1. Sentença proferida em ação trabalhista que determinou a ... principal, visto que o apelo é dotado apenas de efeito devolutivo (art. 899, da CLT). Não confiou a lei ao juiz, assim, poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1880/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2000
... READMISSÃO. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO ... 1. Sentença proferida em ação trabalhista que determinou a ... principal, visto que o apelo é dotado apenas de efeito devolutivo (art. 899, da CLT). Não confiou a lei ao juiz, assim, poder ...
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Acórdão nº 1.0701.14.022310-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. REGRA DO ART. 1.012, CAPUT DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PRONTA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. - Como regra estabelecida no art. 1.012, caput do CPC, a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo, à exceção das hipóteses expressamente arroladas no §1º do referido dispositivo....
... No mais, pede pela atribuio de efeito suspensivo ao apelo (doc. ordem n 164). Contrarrazes pelo desprovimento do apelo ... De fato, embora o efeito devolutivo possibilite a reanlise de todas as questes suscitadas e discutidas no ... -
Acórdão nº 1.0701.14.022310-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. REGRA DO ART. 1.012, CAPUT DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PRONTA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. - Como regra estabelecida no art. 1.012, caput do CPC, a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo, à exceção das hipóteses expressamente arroladas no §1º do referido dispositivo....
... No mais, pede pela atribuio de efeito suspensivo ao apelo (doc. ordem n 164). Contrarrazes pelo desprovimento do apelo ... De fato, embora o efeito devolutivo possibilite a reanlise de todas as questes suscitadas e discutidas no ... -
Acórdão nº 2014/0019925-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
... IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO". AUSÊNCIA DE ... RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL\xC2" ... suspensivo quando houver, na espécie, ... -
Acórdão nº 2015/0091742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO". REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA\xC2" ... de origem afirmou que a excepcionalidade do efeito suspensivo ao ...
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Acórdão nº 2013/0197851-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ... devolutivo ...
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Acórdão nº 1008598-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS – AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O artigo 919 do novo Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo.A concessão do efeito suspensivo depende da demonstração dos requisitos necessários para a concessão da tutela
... – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS – AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – ... -
Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... devolutivo à apelação, nos casos em que o menor tenha ... ordinário provido para conferir efeito suspensivo à ...
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Acórdão Nº 0000741-20.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... ório, o julgador apesar de reconhecer a inexistência de efeito suspensivo ao caso, ainda assim declinou pelo estancamento prematuro do feito sob o ... do artigo 995 do CPC, o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo ... Nesse aspecto, tanto doutrina quanto jurisprudência não fazem ...
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Acórdão nº 2005/0120516-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EFEITOS DA APELAÇÃO. MERAMENTE DEVOLUTIVO NO QUE TOCA À ANTECIPAÇÃO ... 1. A interpretação meramente ... 2. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000883-61.2017.5.06.0000), 01-03-2018
EMENTA: TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do art. 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência da Súmula 414, I, do TST. No caso, o requerente pretende conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para processamento de agravo de...
... EMENTA: TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do art. 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação ... -
Acórdão nº 2007/0119437-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N. 282/STF. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA ... devolutivo recurso de apelação interposto contra sentença de indefere liminarmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001366-86.2020.5.06.0000), 11-02-2021
TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência da Súmula 414, I, do TST. No caso, o requerente pretende conferir efeito suspensivo a agravo de petição, com o escopo de impedir a emissão de alvará em favor...
... EMENTA ... EMENTA: TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput , da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação ... -
Acórdão Nº 0000719-18.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... a necessidade de recebimento do recurso em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, posto que foi imposta ao adolescente medida socioeducativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000132-98.2022.5.06.0000), 10-03-2022
TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput, da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência da Súmula 414, I, do TST. No caso, a requerente pretende conferir efeito suspensivo a agravo de petição. Contudo, não se divisa a probabilidade do direito...
... EMENTA ... EMENTA: TUTELA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899, caput , da CLT, como regra geral, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação ... -
Acórdão nº 2005/0142736-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO ... I - Contra a decisão condenatória confirmada, à unanimidade, em ... ária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura ...