diário oficial 12 julho
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... de reforma agrria, publicado no Dirio Oficial da Unio; ... II - certides atualizadas de ... 12 do Cdigo de Processo Civil ... 1 Em se ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pessoais do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV - direito ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil ... de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997 ... § 3o Aplicam-se ao apátrida ... ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização ... Art. 74 ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... se baseia na precedncia hierrquica de um oficial sobre os demais de igual posto, dentro do mesmo ... ARTIGO 12 ... O ingresso na carreira de oficial e ... a) por escolha - nos dias 31 de maro, 31 de julho e 25 de novembro, para as vagas abertas, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
... #Redao dada pela Lei n 12.512, de 2011 ... IV - dirija seu ...
- Em vigor Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... pela Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021 ... § 4º A gestão da folha de ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12;379, de 2010 ... a) transversalmente aos ... ções do Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, e suas alterações, só se aplicam às ... § 1º O financiamento oficial à empresa brasileira de navegação, para ... -35, de 24 de agosto de 2001, publicado em Diario Oficial da União de 27 de agosto de 2001 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013 ... V - Órgãos Seccionais: os ... 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000 ... #Incluído pela Lei nº 12.651, ... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § 1º A Bolsa-Atleta ... julgado, por resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das regras antidoping ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... recolhidos no perodo a partir da competncia julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei n 8.213, de ... que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil membro efetivo ... ARTIGO 12 ... Para fins de compensao financeira entre ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... 2 da Lei n 12.212, de 20 de janeiro de 2010 ... #Includo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
DECRETO Nº 11.129, DE 11 DE JULHO DE 2022 ... Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º ... por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade ... ao final do PAR será publicada no Diário" Oficial da União e no sítio eletrônico do órg\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previsto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e ... VIII - ano migratório - período ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - de cortesia ... Art. 6º O ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança ... Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... maio de 1990, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 ... Parágrafo único. O disposto ... ARTIGO 12 ... A aquisição no mercado interno ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ARTIGO 12 ... Fica institudo, no mbito do rgo do ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 12. Os valores transferidos pelos partidos ... (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a ... , de que trata a Lei no 12.002, de 29 de julho de 2009, das Funções Comissionadas do INPI - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ou ser firmado pela Advocacia-Geral da ... Art. 12. O agente público somente poderá ser ... Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União juntamente com o despacho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... de Estado da Defesa, tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, ... CAPÍTULO III Do orçamento ... ARTIGO 12 ... O orçamento do Ministério da Defesa ... 23 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... 1994, alterada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte ... ARTIGO 12 ... Alternativamente ao ingresso no Refis, ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009 ... I - equalização de ... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou por suas cooperativas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº ... #Redação dada pelo Lei nº 10.333, de 19.12.2001 ... b) a terceira três Auditorias; ... Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos ... de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho ... Parágrafo único. Se a necessidade do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013 ... § 2o O AFRMM sujeita-se ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ...