diário oficial 12 julho
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022 ... oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o ... na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ... 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; ... IV - a soma dos valores ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Dos Segurados ... ARTIGO 12 ... São segurados obrigatórios da ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 12. No caso de postergação do início do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 2º Na propaganda para ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... julho" a 5 de agosto do ano em que se realizarem as elei\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... lei, em especial na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficincia); e ... ARTIGO 12 ... No caso de inobservncia do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 ... § 4º O valor do ... de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... de dezembro de 1970, e n° 6.550, de 5 de julho de 1978, que não foram beneficiados pelo ... , no período compreendido entre 1° de maio e 12 de dezembro de 1990 ... § 1° Os cargos ... ão central do Sistema de Pessoal Civil no Diário Oficial da União, se estiver de acordo com o ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei n 12485, de 2011 ... fiscais previstos na Lei n 8.685, de 21 de julho de 1993, e outras legislaes ... Pargrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade ... , criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Em todos os casos de violência ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ... ção dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 ... I - se positivo, será pago em ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ... 9º às contribuições recebidas ... Art. 12. Os relatórios da audiência pública e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... 118 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, durante a vigncia do contrato por prazo ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ... #Includo pela Lei n 13.429, de ... , a contar da publicao do ato no Dirio Oficial da Unio ... ARTIGO 8 ... A empresa de ... ARTIGO 12 ... Ficam assegurados ao trabalhador ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... 9 da Lei n 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento, o ente expropriante ... ARTIGO 12 ... Somente os juizes que tiverem garantia ... com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriao, ...
- Errata, BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE SAÚDE ERRATA No Diário Oficial do dia 12 de julho de 2023, pág
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... ARTIGO 12 ... ARTIGO 13 ... ARTIGO 14 ... , nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... de drogas encaminhados por órgão oficial ... ARTIGO 25 ... As instituições ... á realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.886, ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... transmitir em ofcio, por intermdio do oficial do juzo, ou pelo correio, mediante correspondncia ... 1 da Lei n 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Lei n 6.978, de 19 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 5 ... Os ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ... julho ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 7°, 8° e 12", da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ser\xC3" ... 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; ... IV - VETADO ... V - o ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12 ... ARTIGO 7 ... Após 180 dias da ... , amparadas pela Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957, e Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, ... às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação alimentar é solidária, ... estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 ... ARTIGO 30 ... A perda da ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Reservista-Cidadão, que terá duração de 12 (doze) meses, tem como foco a articulação com ... as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 ... #Incluído pela Lei nº 11.707, ...