diário oficial 12 setembro
-
DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
DECRETO Nº 8.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 ... Regulamenta o disposto no art. 9º-A ... 12 a 16; ... III - a regular execução do projeto ... , Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União ... § 2º O indeferimento do ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ao Programa será publicada no Diário Oficial da União e será disponibilizada em ... na Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, e na Medida Provisória nº 1.039, de 18 ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 66 de 30/10/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, e republicada em 12 de setembro do corrente ano, que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 2º Na propaganda para ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ... III - nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, em ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ...
-
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO" DE 2018 ... Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que disp\xC3" ... Do recebimento, da análise e da resposta de manifestações ... Art. 12. Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que ... animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... § 2º Além dos recursos ... #Redação dada pela Lei nº 12.695, de 2012 ... I - na educação infantil ... ção dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 10 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984 ... Parágrafo único. O Ministro ... 703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... caso, por meio de publicação no Diário Oficial da União e nos dos Estados, nos quais ... ARTIGO 12 ... As Áreas Especiais de Interesse ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 ... I - Imposto ... XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de ... da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 ... #Revogado pela ... da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, que permanecem sujeitos às normas ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022 ... oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o ... do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996 ... ARTIGO 35 ... Nas ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 ... Art. 4º Os decretos terão ... Decreto autônomo ... Art. 12. Serão disciplinadas por decreto: ... I - a ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Em todos os casos de violência ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... ARTIGO 42 ... O art. 313 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 12".973, de 2014 ... c) na hipótese de contrata\xC3" ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... , nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... O Ministério do Turismo poderá ... oficial representada por selos, certificados, placas e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 5 ... Os ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... § 4º Na hipótese de eventos ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VI - Laboratório oficial" - o laboratório do Ministério da Saúde ou cong\xC3" ... ARTIGO 12 ... É permitido às farmácias ... retificou o primeiro; 20.377, de 8 de setembro ...