diário oficial 12 setembro
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...ARTIGO 12. Compete às unidades responsáveis pelas ...15 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, parágrafo único com a seguinte ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS...
...publicação da sanção no Diário Oficial da União de 8 de setembro de . ... . Superior Tribunal de Justiça. . 12... -
Em vigor
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
... compra do bem, exigida pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...ARTIGO 12. O contrato de participação em grupo de ... Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz efeitos probatórios contra ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ARTIGO 6. O não-cumprimento do ...45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Feita a indicação da quantia em algarismos e ... do protesto, datado e assinado pelo oficial público competente, contém:. a) a transcrição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...ARTIGO 12. #Vetado. CAPÍTULO IV Do plano regional de ...ARTIGO 18. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a viger com as seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
...12. Parágrafo único - As substâncias minerais ... formalizará extrato a ser publicado no Diário Oficial da União, valendo como título do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 04/04/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006;. c) produzidos no País;. d) produzidos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 12/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a ..., deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor público juramentado. . Seção ...1° da Lei n° 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, XI);. . ... da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da União. § 1º As condições ... II deste artigo é devida desde 26 de setembro de 1996, podendo ser paga, em até setenta e ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Presidente do IPHAN publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...ída pelo Decreto nº 99.492, de 3 de setembro de 1990, com fundamento na autorização contida ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... essa condição, poderão requerer a oficial de registro civil das pessoas naturais de seu ...ARTIGO 12. No caso de localização, com vida, de pessoa ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...12) Estação Retransmissora - é o conjunto de ...Diário Oficial da União, com antecedência de quarenta ... na Lei número 2.997, de 12 de setembro de 1955). § 1º - A documentação deverá ser ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...setembro de 2018; VI - prestar orientação técnica na ... das pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e b) as ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
...2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. § 2º - Se o saldo da conta a que se ...ARTIGO 12. A contratação de trabalhador, por empresa ..., devidamente comprovado por laudo médico oficial que o recomende. ARTIGO 18. A empresa estrangeira ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... correspondente ao salário-de-benefício diário de cada um dos benefícios considerados no inciso ... Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os índices de ... III - do mês de setembro de 2007, quanto à aplicação do art. 202-A do ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ...c) 4.381, de 17 de setembro...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
. . LEI N° 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o ...82 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em ...ção postal, por edital publicado no Diário" Oficial da União e em jornal de grande circulaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV - a operação de que ...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... da SUFRAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...Seção III . Dos Órgãos Seccionais . Art. 12. À Procuradoria Federal, na qualidade de ...15 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000. . Art. 14. À Corregedoria compete:. I ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
...Art. 12. Para as hipóteses não previstas nesta Seção, ... o inciso I do caput serão publicados no Diário Oficial da União e os subsídios de que trata o ...