diario oficial 28 outubro 1991
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 1996, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ... ARTIGO 28 ... Salvo estipulação em contrário, ... terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 ... Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 ... 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, e o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho ... Diário Oficial da União; ... III – guardará ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro" de 2003, poderão ser certificadas, com a condiç\xC3" ... ARTIGO 28 ... Caberá ao Ministério competente: ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ... instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro" de 2013, exceto na hipótese de cobertura securit\xC3" ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... “Art. 28 ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº ... na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº 12.402, de 2 ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... ção (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §§ 1º a 3º): ... a) não se aplica ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 3 ... A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS assegurado ... ARTIGO 21 ... At o dia 14 de maio de 1991, a CEF assumir o controle de todas as contas ... 64 ... ARTIGO 28 ... 0 depsito na conta vinculada do FGTS ... X - divulgar, no Dirio Oficial da Unio, todas as decises proferidas pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 28 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... ínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro" de 1933 ... ARTIGO 335 ... É obrigat\xC3" ... termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... ção previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § ... 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... § 26. Não são considerados, para efeito ... 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008, 133, de 28 ...
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Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... pelo Decreto-Lei n° 1.191, de 27 de outubro de 1971, nos termos do disposto no art. 36 do Ato ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... 28 e 35 ... § 4.VETADO ... § 5.Os bens ... 33 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de ... mês subseqüente ao da publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato ... § ... a que se referem os Decretos-leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de ... 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 28 de dezembro de 2010, aplicam-se à participação ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ... 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... RESPONSABILIDADE DE MENORES ... Art. 28. Os rendimentos e os bens de menores só ... 1° da Lei n° 5.614, de 5 de outubro de 1970 ... Art. 177. O Ministro da Fazenda ... da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, ... período compreendido entre 12 de junho de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e utilizados no processo ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 ... Regulamenta o § 6º do art. 7º do ... da Suframa, a ser publicado no Diário Oficial da União, de cuja publicação será ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 ... #Redação dada pela Lei nº ... 89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; ... Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... perodo de 18 de setembro de 1946 at 5 de outubro de 1988, por motivao exclusivamente poltica, ... atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ... 150 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 ... Congresso Nacional, em 13 de novembro ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ... b) contribuições administradas pela ... ARTIGO 28 ... O Poder Executivo regulamentará o ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... do Estado do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada ... 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e portadoras de deficiência, conforme o ... Art. 28. No caso de doação ou patrocínio de pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; ... único; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, § 11, com a redação dada pela Lei ... 9º, § 3º) ... ARTIGO 28 ... Cabe ao interessado a prova dos fatos que ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em ... 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, observado o disposto no art. 8º desta ... 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, introduzido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... efetivo da Embratur ser precedido de edital publicado no Dirio Oficial da Unio e observar os princpios da impessoalidade, da moralidade e da ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... "Art. 28 ... pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991; ... II - 40% (quarenta por cento) para ... de geração foi outorgada após 5 de outubro de 1988 ... #Incluído pela Lei nº 12.111, ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 ... Dispõe sobre a criação do Plano ... § 6º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ... abril de 1987, e 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que não recebam gratificação de mesma ... Art. 28. Fica autorizada a redistribuição para os ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ... , inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro" de 1966 - Código Tributário Nacional ... \xC2" ... pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, para o financiamento de programas e projetos de ... ARTIGO 28 ... A alienação da embarcação que, para ...