diario oficial 30 dezembro 2010
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; ... VI – como trabalhador avulso - ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... , de que trata a Lei n 1.283, de 18 de dezembro de 1950, da competncia da Unio, dos Estados, do ... #Includo pela Lei n 12.341, de 2010 ... ARTIGO 3 ... Nos casos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... único pela Lei complementar nº 137, de 2010 ... § 2º Equipara-se ao ressegurador ... de seguros caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, ao órgão ... ) (revogada pela Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999); ... #Revogada ... #Revogada ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... 47 da Lei nº 10.637, de 30" de dezembro de 2002, e a respectiva regulamentaç\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 12.375, de 2010 ... ARTIGO 21-B ... A previsão de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... IV - o Decreto no 8.148, de 5 de dezembro de 2013; ... V - o art. 12 do Decreto no 8.188, ... érios estabelecidos pelo Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005 ... Parágrafo único. O ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... curso técnico profissional de seguros, oficial ou reconhecido; ... #Redação dada pela Lei ... #Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010 ... b) estar quite com o impôsto sindical ... Privados e Capitalização e publicado no Diário Oficial da República ... ARTIGO 8 ... as importâncias arrecadadas, no prazo de 30 (trinta) dias de seu efetivo recebimento, cabendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ... pela de Medida Provisória nº 497, de 2010 ... #Revogado pela de Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010 ... § 1º Na mobilização, o serviço ... natos, MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar ... 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e ... ARTIGO 30 ... Os Ministros Militares poderão, ...
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Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... #Includo pela Lei n 12.350, de 2010 ... 5 Nas notas fiscais relativas venda de ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... § 5º As formas de concessão da ... a) em 30 de setembro de 2004, no caso dos mutuários com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº ... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - a ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - governo estadual - 30; ... II - administração municipal - 40; ... ção dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... ícios compreendidos no período de 2008 a 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... II - 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar ... 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e os custos deverão ser ressarcidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em ... 3º das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro ... á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União; ... b) solicitar aos ... Art. 30. Na gestão e no gerenciamento de resíduos ... º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem somente resíduos sólidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010", calculada pela aplicação da taxa de depreciaç\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 30 ... Será instituído, em cada porto ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... VII - proceder à apreensão de ... ários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... 30, caput, inciso IV, do Decreto-Lei nº 227, de ... da data de publicação da intimação no Diário Oficial da União, admitida a prorrogação do ... pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 ... § 1º Para o aproveitamento, pelo titular, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Decreto de 20/04/2010 ( seq-sf: 1 ). REVOGA OS INCISOS I E III DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 SUBSEQUENTE, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA.
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... estipulados pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 ... § 2.A parcela do valor dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); ... II - por via postal ou por ... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... 30) ... ARTIGO 25 ... Os autos de infração ou as ... pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) ... ARTIGO 85 ... No caso de decisão ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a administração ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... II - até 15 de outubro ou 15 de dezembro, conforme se trate de abertura de créditos ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... fatos geradores que ocorrerem at 31 de dezembro de 2022, a alquota do imposto sobre a renda ... precedido de edital publicado no Dirio Oficial da Unio e observar os princpios da ... 28 a 84 da Lei n 13.303, de 30 de junho de 2016 ... Art. 23. Na hiptese de ...