diário oficial da união 16 agosto 2011
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ... A P R E ... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... 16 a 23 desta Lei ... Art. 16. O Prouca tem o ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União ... § 6° A Secretaria da ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 ... Dispõe sobre as diretrizes para a ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e no inciso LXXIV do caput do ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 104. Os Poderes Executivo, Legislativo ...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de pagamento da complementação da União, a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020; ... 16 da Lei nº 14.113, de 2020 ... § 2º Os valores ... e a data de publicação do convênio no diário oficial; ... II – a razão social, o número de ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais ... 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio ... da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial ... II – o Decreto nº 5.504, de 5 de agosto ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e do art. 5º, caput, inciso ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... do Ministério da Economia, até 1º de agosto de 2019 ... Parágrafo único. Excetuam-se do ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 94. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...
-
Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... ária qualquer indenização por parte da União ou das entidades da administração pública ... Art. 16. Competirá à ANTT estabelecer os procedimentos ... 41-A da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 ... Parágrafo único. A publicação da ... de abertura do chamamento público no Diário Oficial da União, cujo conteúdo será ... da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, a ANTT solicitará à requerente, quando ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ... ção dos créditos tributários da União; e ... IV - a ampliação da oferta de bolsas de ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ... Art. 16. Deferido o pedido e havendo opção pelo uso da ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718,...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 09/10/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, MEDIDA PROVISORIA 576, DE 15 DE AGOSTO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE AGOSTO DE 2012, QUE 'ALTERA AS LEIS 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV PARA EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGISTICA S.A. - EPL, E AMPLIAR SUAS COMPETENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... Art. 16. A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 ... Altera a Lei Complementar nº 123, de ... República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... ções de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas ... Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, ao § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº ... 14. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, em 4 (quatro) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... ação constante do Plano Plurianual 2008-2011 ... § 3o Ficam vedadas na especificação ... Art. 16 Até 24 (vinte e quatro) horas após o ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de ... (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
-
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... 7º da Lei nº 14.204, de 16" de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3\xC2" ... Estatais; g) Secretaria do Patrimônio da União: 1. Diretoria de Gestão e Governança; 2 ... , na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e ... de adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério; e VII - ... e à segurança do trabalho; V - perícia oficial"; VI - previdência dos servidores da administraç\xC3" ...
-
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Presidente do IPHAN publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º Este Decreto entra em ... da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 16. À Coordenação-Geral de ...
-
DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... 7º da Lei nº 14.204, de 16" de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3\xC2" ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; VI ...
-
Decreto nº 8.974 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Instituto Chico Mendes publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 9o Este Decreto entra em ... do Decreto no 7.515, de 8 de julho de 2011: ... I - arts. 1º, 2º, 3º e 6º; e ... Art. 16. À Diretoria de Ações Socioambientais e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... III - vinte por cento até 30 de abril de 2011; e ... IV - zero por cento a partir de 1o de maio ... Art. 16. Será aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... 29. O art. 4º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
-
Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
DECRETO Nº 11.161, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 ... Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de ... 16; ... III – elaboração de relatório pela ... administrativo será publicado no Diário Oficial da União ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio ... no Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019." (NR) ... "Art. 175. Ao Comitê para ...
-
PORTARIA INMETRO Nº 127, DE 18 DE Março DE 2021
... , de 26 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 2005, que ... ; II - Portaria Inmetro nº 156, de 19 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União ... - GLP"; XIX - Portaria Inmetro nº 247, de 16 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial ... Portaria Inmetro nº 50, de 19 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 24 de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Submissão ao Advogado-Geral da União ... Art. 8º Sem prejuízo do disposto neste ... 31 da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 ... Art. 13. Às informações ... de cargos e funções privativos de oficial-general; e ... V - para o provimento de cargos e ... ções de nomeações e designações no Diário Oficial da União ... Art. 24. O Decreto nº ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v3{vertical-align:16 ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas ... da União ... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 01.2.2011) ... “Presente esse contexto, tenho para mim ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... -
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... , nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... 16. O Desenrola Brasil - Faixa 2 contemplará a ... a crédito rural; II - possuam garantia da União ou de entidade pública; III - não tenham o ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e será regulamentado pelo Conselho Monetário ... (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial ...