diário oficial da união 16 agosto 2011
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei ... ART. 141 ... diário, por meio de decisão que contenha ... Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 16.08.2011 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... imóveis, sob posse ou sob domínio da União ou da Aglo, não incluídos nas instalações de ... Governo federal criada pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, que integra os centros de ... Art. 8º A Aglo publicará editais no Diário Oficial da União com a previsão da ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... , pela Presidência da República (Diário Oficial da União de 4.6.2019 - Mensagem ... S/l.: FGV Projetos/IDP, 2012, p. 16). Não há dúvida de que a divisão das ... ção na Câmara dos Deputados da PEC 15/2011 ... Assinala-se aqui menção ao necessário ... pela Lei Complementar no 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020. Disponível em: ... de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº ... Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 16 , da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de ...
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PORTARIA Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2022
... , de 08 de janeiro de 1991, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10 de janeiro de ... agosto de 1991, p. 15386; XVI - Portaria SNAS/MS nº ... 2687; XXVII - Portaria SNAS/MS nº 254, de 16 de abril de 1992, publicada no Diário Oficial da ... - Portaria SAS/MS nº 91, de 14 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Advogado_Criminalista.indd 58 13/08/2014 16:56:07 ... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO ... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... ções advindas da nova lei (Lei 12.043/2011), a fiança adquiriu mais força que a própria ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ... Decreto-lei nº 3, de 27 de agosto de 1969 ... Cabe nos despachos dos juízes ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... exercício do contraditório e da ampla defesa 16 ... Portanto, o direito de recorrer somente pode ... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ... 173400-24/2009.5.10.0006) (RDT n. 8 – Agosto de 2010) ... “Preliminares renovadas em ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... De tudo isso resultou o Decreto n. 3.550, de 16 de outubro desse último ano, aprovando projeto ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 3.807, de 26 de agosto e Decreto n. 48.959-A, de 19.9.1960 (Lei ... 12.382, de 2011"); n. 12.302, de 2.8.2010, que regulamenta o exerc\xC3" ...
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Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Gabarito “A” (FGV – 2011) De acordo com a Constituição Federal de 1988, ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... invalidação do ato foi instaurado em 17/09/16, ou seja, antes de 5 anos da prática do ato ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ... Público será comemorado a dois de agosto ... (B) o servidor, por motivo de crença ...
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Exercícios prácticos
... 2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, profissional do ramo de ... recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... Considerando apenas as ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 16 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 16 ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... núbil, ou idade mínima para se casar, é de 16 anos. Mesmo havendo registros médicos do advento ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... da Justiça Federal (CJF), realizada em agosto de 2021, proposta de enunciado sobre o tema, que ... em 14-12-2010, DJE 2-2-2011 , que a Súmula 377 do STF ainda está em vigor, ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ...
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Da extinção da punibilidade
... Nossa posição: a primeira. Em 16 de novembro de 2004, o STF (HC 84525/MG, rel ... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... 2011/0154944-0; MT; Corte Especial; Relª Minª ... 1. A Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, alterou, em profundidade, os crimes de ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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DECRETO Nº 7567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta os Artigos 5 e 6 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, os Quais Dispõem Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi em Favor da Industria Automotiva, e Altera a Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.
... e Inovação e da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União; ... II - produzirá efeitos a ... Art. 16 ...
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Falência e recuperação de empresas
... , que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao baixo ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... -5 – AP: 00015799320115050531 BA 0001579-93.2011.5.05.0531, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª TURMA, ... Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... 13.303/16 – Estatuto das Estatais), oportunidade em que a ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... de 2011, e o Anexo I da Lei nº. 16.817, de 9 de março ... 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 60.000.000,00 ... efeito retroativo a 09 de agosto de 2021 ... Nº 1540 - Designar, em conformidade ... Oficial do Estado, na ... cidade de São Paulo - SP, nos ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , como uma forma de administrar o abandono 16 ... Na transição do século XIX para o XX, ... Senão, vejamos: em 2011, havia 19.595 adolescentes em medidas de ... realizados pelo CNJ, até o início de agosto de 2020, havia 2163 adolescentes em cumprimento ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Direito internacional público
... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... OAB FGV - IV EXAME UNIFICADO - 2011.3 ... 7. Com relação à chamada "norma ... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ... OAB/RJ - 32.º EXAME - CESPE/2007 ... 16. Acerca da temática dos tratados ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... diversas infrações, tendo cumprido mais de 16 anos em regime fechado. Atendimento do ... artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que o ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... a) “A” comete um crime no dia 20 agosto de 2008, e outro no dia 22 do mesmo mês: não é ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Direito Electoral
... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... A: correta, conforme disposição do art. 16 da CF que dispõe sobre o princípio da ... Gabarito “D” (Magistratura/SP – 2011 – VUNESP) A elegibilidade é a regra e são ... a divulgação restringe-se aos dias 6 de agosto e 6 de setembro, conforme disciplina o art. 28, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... 16 ... 12. CACHAPUZ, Maria Cláudia. Intimidade e ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 182 ... 29. SARLET, Ingo Wolfgang ... órico, ainda no ano de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... De acordo com Suetônio (28 de agosto), a Res publica imperial tinha suas próprias ... 412) 16 ... Assim, nos momentos finais de Roma, ... 51 Real (2011, p. 123) ... e absorvedores de ideias novas ... edição digital do jornal português ‘Diário de Notícias’ de 04 de julho de 2020, com o ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... A religião oficial do reino é a Católica Romana, permitindo-se o ...
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Decreto nº 10.882 de 03/12/2021. Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
... do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e ... III – que estão legalmente ... ção da decisão de deferimento, no Diário Oficial da União ... § 2º O período de que ... DOS GRUPOS DE TRABALHO ... Art. 16. O Ministério do Turismo ou o Ministério da ... 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... NORMAS EXTRAJUDICIAIS TOCANTINS.indb 3 16/11/2022 09:54:52 ... 16/11/2022 09:54:52 ... 002/2011/CGJUS/TO – Consolidação das Normas Gerais da ... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ... Justiça; ... II – Registro Diário da Receita e da Despesa; ... III – ... ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... 8º98 da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e o art. 1899 ... da Lei n. 5.764, de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 ... Parágrafo único. O valor referente ao ...