diário oficial da união 1998
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.049, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que 'Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... , Lei nº 8.490, de 1992, Lei nº 9.649, de 1998, Lei nº 10.683, de 28.5.2003 ... I - o Conselho ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário ... Parágrafo único. Incorrerá em falta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... tese (Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998, art. 1o): ... I - crime contra a ordem ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... 4º O poder executivo fará publicar no Diário ... poder executivo fará publicar no Diário Oficial ... fará publicar no Diário Oficial da União ...
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ACÓRDÃO Nº 8333/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2012
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DO RESPECTIVO REGISTRO. Por meio do Acórdão n. 2.515/2011 - Plenário, esta Corte de Contas adotou o entendimento, ratificado pelo Acórdão n. 2.875/2012 - Plenário, de que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/1998,...
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ACÓRDÃO Nº 8337/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2012
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA E PESSOA DESIGNADA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DOS ATOS E NEGATIVA DOS RESPECTIVOS REGISTROS. Por meio do Acórdão n. 2.515/2011 - Plenário, esta Corte de Contas adotou o entendimento, ratificado pelo Acórdão n. 2.875/2012 - Plenário, de que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998, publicada no Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 8335/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2012
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DO RESPECTIVO REGISTRO. Por meio do Acórdão n. 2.515/2011 - Plenário, esta Corte de Contas adotou o entendimento, ratificado pelo Acórdão n. 2.875/2012 - Plenário, de que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/1998,...
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ACÓRDÃO Nº 8338/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2012
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DO RESPECTIVO REGISTRO. Por meio do Acórdão n. 2.515/2011 - Plenário, esta Corte de Contas adotou o entendimento, ratificado pelo Acórdão n. 2.875/2012 - Plenário, de que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/1998,...
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ACÓRDÃO Nº 8336/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2012
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DO RESPECTIVO REGISTRO. Por meio do Acórdão n. 2.515/2011 ¿ Plenário, esta Corte de Contas adotou o entendimento, ratificado pelo Acórdão n. 2.875/2012 do mesmo colegiado, de que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/1998,
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ACÓRDÃO Nº 8575/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-11-2012
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DO RESPECTIVO REGISTRO. Por meio do Acórdão n. 2.515/2011 - Plenário, esta Corte de Contas adotou o entendimento, ratificado pelo Acórdão n. 2.875/2012 - Plenário, de que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/1998,...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, ... ária, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e na página eletrônica da ... 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, quando se tratar de cessão de uso ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Emenda Constitucional n 19, de 4 de junho de 1998; e d outras providncias ... O PRESIDENTE DA ... publicao do deferimento da opo no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... , a empresa ou o grupo de empresas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... ão cessará, com a publicação do ato no Diário Oficial da União ... Da Liquidação ... ência da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e ... e) o parágrafo único do art. 9º da Lei ... no sítio eletrônico do CRSFN e no Diário Oficial da União, com, no mínimo, oito dias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; ... V - qualificadas como Organização da ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ... 32. A Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de pagamento da complementação da União, a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020; ... e a data de publicação do convênio no diário oficial; ... II – a razão social, o número de ... trata a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998 ... Parágrafo único. Os dados de que trata o ...
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Acórdão nº 77734 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000
- Habeas Corpus. Anistia criminal. 3. Paciente condenado como incurso no art. 95, letra 'd', da Lei nº 8212, de 1991, a dois anos e quatro meses de reclusão, 'pela prática do delito de omissão de repasse de contribuições previdenciárias aos cofres autárquicos'. 4. Habeas corpus requerido em favor do paciente para que seja beneficiado pelo parágrafo único do art. 11, da Lei nº 9639 publicada no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155-97.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...
... INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Demonstrada ... -se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso da União, Diário Oficial do ... da Prefeitura e da Câmara Municipal em 22/5/1998 e ajuizada a presente reclamação trabalhista ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XIX – capitalização do Fundo Garantidor ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- APN 22 de 04/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 17 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 04/05/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 17 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... 13 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e o art. 9º da Lei Complementar nº 179, de 24 ... Diário Oficial da União; ... III – guardará ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do ... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ...