diário oficial da união 2011
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... #Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011 ... TÍTULO V. Do Conselho Tutelar ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 18/11/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993; ALTERA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA CADEIA PRODUTIVA DO CAFE, INSTITUI O PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCE, E DA OUTRAS P...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 20/06/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE ABRIL DE 2011, QUE 'ACRESCE E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE A POLITICA E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS; ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 9 DA LEI 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES; DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1, 2 E 3 DO DECRETO-LEI 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA; ALTERA A LEI 10.683, DE 28 D...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial da União e de divulgação no sítio na ... 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 15. Concluída a seleção dos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 15/02/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 'REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 27/02/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 551, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, 9.825, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 15/02/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 550, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, VIGILANCIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE E PUERPERA PARA PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER BENEFICIO FINANCEIRO, ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E A LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO, PRORROGA A VIGENCIA DO REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2012. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Cumprindo o que DispÕe o Paragrafo 1 do Artigo 10 da ResoluÇÃo 1, de 2002-cn, Faz Saber Que, Nos Termos do Paragrafo 7 do Artigo 62 da ConstituiÇÃo Federal, Com a RedaÇÃo Dada pela Emenda Constitucional 32, de 2001, a Medida Provisoria 548, de 28 de Outubro de 2011, Publicada No Diario Oficial da UniÃo de 31 de Outubro de 2011, que 'abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio da EducaÇÃo, No Valor de R$ 460.530.000,00, para o Fim que Especifica', Tem Sua Vigencia Prorrogada Pelo Periodo de Sessenta Dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 30/01/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 548, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2011, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 460.530.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e aos serviços de informação aos cidadãos; ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 18/11/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 546, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2011, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS, ALTERA A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 36. A empresa pública e a sociedade de ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 30/06/2011. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 27, DE 2011 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA Nº 533, DE 10 DE MAIO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE MAIO DE 2011, QUE 'AUTORIZA A UNIÃO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICIPIOS E AO DISTRITO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO FINANCEIRO A MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 18/10/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 543, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A CONCEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE PARTE DOS CUSTOS A QUE ESTÃO SUJEITAS, PARA CONTRATAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... #Redao dada pela Leu n 12.529, de 2011 ... I - ao meio-ambiente; ... II - ao ... ficar depositado em estabelecimento oficial de crdito, em conta com correo monetria ... 288, de 20 de Julho de 2010, publicada no Diario Oficial da Uniao de 21.07.2010 ... 2o ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 26/08/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 537, DE 24 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24 DE JUNHO DE 2011, EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 500.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 04/10/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 542, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL AMAZONIA, DO PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS AMAZONICOS, DO PARQUE NACIONAL DA MAPINGUARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 26/08/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 536, DE 24 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24 DE JUNHO DE 2011, EDIÇÃO EXTRA, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DA LEI 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO-RESIDENTE', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 02/09/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 538, DE 1 DE JULHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 1 DE JULHO DE 2011, EDIÇÃO EXTRA, QUE 'AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'G' DO INCISO VI DO ARTIGO 2 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 08/08/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 535, DE 2 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE JUNHO DE 2011, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E O PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS; ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 18/11/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 544, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES DE PRODUTOS, DE SISTEMAS DE DEFESA, E DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA, E DISPÕE SOBRE REGRAS DE INCENTIVO A AREA ESTRATEGICA DE DEFESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 14/07/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 534, DE 20 DE MAIO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23 DE MAIO DE 2011, QUE 'ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL TABLET PC PRODUZIDO NO PAIS CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BASICO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 22/09/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA; DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A INDUSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.