diário oficial da união 26 agosto 2010
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas ... #Vide Medida Provisória nº 497, de 2010 ... § 1º Excetua-se do disposto no caput ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... § 1° Os ganhos a que se referem o art. 26 desta lei e o inciso I do art. 18 da Lei n° ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... § 1° A multa de mora será reduzida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, ... ARTIGO 26 ... São considerados gastos eleitorais, ... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... III - o valor apurado na forma do inciso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... "Art. 6.Ao sujeito passivo que, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... das Fôrças Armadas e vendido à União; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de ... ARTIGO 26 ... O recolhimento do impôsto far-se-á: ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo ... não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... I - (revogado); ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... j) o exercente de mandato eletivo ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ... do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... , como a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), entre outras. § ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ... 22-A. (VETADO)." "Art. 26 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 ... I - da Contribuição para o Programa de ... para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... artigo devem ser comunicados até 30 de agosto de cada ano civil, os demais casos até 30 ... terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos ... ARTIGO 26 ... Atletas e entidades de prática ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... as competências dos demais órgãos da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ... #Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010 ... ARTIGO 82-B ... São obrigadas a ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... de novembro de 2011, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; VI - assegurar e orientar as ... , e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ARTIGO 26 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ... #Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010 ... ARTIGO 509 ... #Revogado pela Lei ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 ... § 1º O estatuto da empresa pública, da ... de conduta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas ... Seção VIII ... Do Conselho Fiscal ... Art. 26. Além das normas previstas nesta Lei, aplicam-se ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... ARTIGO 26 ... Os usuários das vias terrestres devem: ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... do parágrafo único pela Lei nº 12.217, de 2010 ... § 2º (Revogado) ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... 26 e 27 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 ... #Redação dada pela Lei nº 12.348, de 2010 ... § 2º Os ocupantes referidos no caput ... Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 26 ... Aos certificados das ações ao ... #Revogado pela Medida Provisória nº 517, de 2010 ... #Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011 ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... regimental consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8o O Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010 ... § 2.Por Organização Militar da Ativa, ... , tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado ... ARTIGO 26 ... Aos refratários e insubmissos serão ... e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no ... , em especial na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 ... § 3º As instituições que prestam ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011, deverá atender às ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... § 26. É considerado microempreendedor individual - ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... Lei e, no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto ... #Incluído pela Lei nº 12.375, de 2010 ... ARTIGO 21-B ... A previsão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 26. O projeto e a Lei Orçamentária de 2008 e ... ícios compreendidos no período de 2008 a 2010 ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, caput, com a redação dada ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ... 26-A, caput, com a redação dada pela Lei no ...