diário oficial da união 26 agosto 2010
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas ... 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... 147 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, bem como no art. 126 da Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... III - a ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o ... ARTIGO 26 ... O trabalho portuário de capatazia, ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... VII - proceder à apreensão de ... , de 5 de março de 1954 e 4.127, de 27 de agosto ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União; ... b) solicitar aos ... 18 ... Art. 26. A implementação ou o aprimoramento de sistema ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, aplica-se aos estabelecimentos ... - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 ... ARTIGO 6 ... Federal - SRF e à dívida ativa da União" de que conste a existência de débitos em relaç\xC3" ... á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... 26) ... § 2º Os comprovantes da escrituração ... ção tributária (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, com a redação dada pela ... pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) ... ARTIGO 85 ... No caso de decisão ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
-
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e ... - capacidade de transporte: volume máximo diário de gás natural que o transportador pode ... á, em nenhuma hipótese, garantida pela União". Parágrafo único. As tarifas de transporte de g\xC3" ... agosto de 1997, e 12.276, de 30 de junho de 2010, e armazenado em formações geológicas não ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... ARTIGO 26 ... A Lei Orçamentária de 2011 somente ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... e Orçamento - SIOP, até 15 de agosto de 2015, suas respectivas propostas ... Dos Débitos Judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de 2016 somente incluirá ... conforme a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... Art. 26. No processo de licitação, poderá ser ... 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de ... I – publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que ... 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA ... #Incluído ... ARTIGO 26 ... Os produtos destinados à pesquisa e ... 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em regulamento, acordo setorial ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010", calculada pela aplicação da taxa de depreciaç\xC3" ... ânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros ... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput ...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de pagamento da complementação da União, a que se refere a Lei nº 14.113, de 2020; ... º do Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, com convênio com Estados, Distrito Federal ou ... 26 e as outras que lhes sejam solicitadas pelo FNDE ... e a data de publicação do convênio no diário oficial; ... II – a razão social, o número de ... de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Art. 36. Os órgãos de controle e ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – ... II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... “Art. 26 ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ... , nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.” (NR) ... “Art. 121. O pagamento de ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
-
DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6834.htm> ... Art. 4o O Regimento ... Comandante da Aeronáutica e publicado no Diário Oficial da União ... Art. 5o Em cumprimento ... III - 5.196, de 26 de agosto de 2004; ... IV - 5.373, de 17 de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... nos termos do Decreto-Lei n 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministrio da Fazenda ... com que tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao ... forma da Lei n 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentao ... 1 Os conselheiros ... ARTIGO 26 ... O Conselho de Gesto de Ativos de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... 60 ... Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de ... e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Anexos I e II da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na ... 26. Os Anexos II-A e III da Lei nº 10.355, de 26 de ... Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... ções Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 ... § 3o Observado o prazo estabelecido no § ... 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.¿ (NR) ... ¿Art. 52. Às empresas, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Remessa oficial e apelação interposta pela COMPANHIA HIDRO ... ,8 hectares, da Fazenda Santa Alice, Matrícula 26.620, do 1º Ofício de Notas de São Gonçalo do ... , a contar da imissão, ocorrida em 22 de agosto de 2013, no percentual de 12% (doze por cento) ... que, em razão de contrato de concessão 019/2010, deu a ordem de início dos serviços para a ... sobre eventual interesse na causa, a UNIÃO postulou ingresso no feito na qualidade de ... em vista que: a) houve a publicação no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 2013, da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 2014, nos termos do Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... 29. O art. 4º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...