diário oficial da união 30 mai 08

1 - A preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário é mera tentativa de tumultuar o processo, pois a complementação da União (ou seu ajuste) a Município para que ele invista, ao menos, o valor mínimo anual por aluno nacionalmente estabelecido em educação é relação jurídica restrita a esses dois entes federativos e não repercute na esfera jurídica das outras municipalidades ou do...

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