desistência da testemunha
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situaes ocorrem quanto ao cnjuge, companheiro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... A sentença condenará o vencido a pagar ... ARTIGO 90 ... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários ...
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Acórdão nº HC 162728 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... ARTIGO 31 ... O agente ... de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha ... § 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 8o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe ... XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115440-65.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração
... CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST ... Recurso de revista não conhecido ... TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA ... O reclamado insiste em que a oitiva da testemunha em relação a qual ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 26 ... Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ... , exceto se houver impossibilidade comprovada de deslocamento da testemunha, sob as expensas da parte que a arrolou ... #Incluído pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50385-74.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... COMPROMISSO DE LEVAR TESTEMUNHA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. No ... Tal ausência implica desistência tácita da oitiva da testemunha pela parte. Recurso de revista não ...
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Acórdão Nº 225205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO. REGIME PROBATÓRIO. MOMENTOS DA PROVA: REQUERIMENTO, ADMISSÃO, PRODUÇÃO E VALORAÇÃO. DISPONIBILIDADE DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA UNILATERAL DE TESTEMUNHA. VALIDADE. A DESISTÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OU INFORMANTE ARROLADO PELA PARTE INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DE...
... PARTES. PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA PARTE ... ADVERSA. DESISTÊNCIA UNILATERAL DE TESTEMUNHA ... VALIDADE. A DESISTÊNCIA QUANTO À ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.INVIABILIDADE DE EXAME DE VIOLAÇÃO À SÚMULA . IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE OITIVADE TESTEMUNHA CUJA DESISTÊNCIA HAVIA SIDO HOMOLOGADA. FUNDAMENTOSINATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVASE FATOS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002004-20.2013.5.06.0371), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EFEITO EQUIVALENTE À DESISTÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Não constitui cerceio ao direito de defesa, o indeferimento de expedição de Carta Precatória inquiritória, quando a parte, diversas vezes
... EFEITO EQUIVALENTE À DESIST Ê NCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. INDEFERIMENTO DA EXPEDI Ç Ã O DE CARTA PRECAT Ó RIA. N ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-853/1998-059-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Caracterizado o dissídio pretoriano específico quanto ao indeferimento da produção de prova oral, pela apresentação intempestiva do rol de testemunhas, o agravo deve ser provido, para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. II)...
... que haja a intimação de ofício ou a requerimento da parte, a testemunha" deve ter sido convidada pela parte a depor e ter se recusado a comparecer \xC3" ... 412, § 1º, do CPC erige a presunção de desistência da oitiva da testemunha se a parte se compromete a levá-la, e esta não ... -
Acórdão nº 1003219-77.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR ELA PRÓPRIA. FACULDADE LEGÍTIMA. AUSÊNCIADEPREJUÍZO. REJEIÇÃO. 2
... MERA IRREGULARIDADE. ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR ELA PRÓPRIA. FACULDADE LEGÍTIMA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42340-85.2001.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Infere-se da decisão de embargos declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Afastada a existência de...
... entendeu que, ao declarar a apresentação espontânea da testemunha, cabe à parte trazê-la à audiência ou pedir seu adiamento, o-se desistência da oitiva o seu não comparecimento. Nesse contexto, entendeu incabível o ... -
Acórdão nº 1.0241.19.000922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - ART.455, 3º, DO CPC - CONTRATO DE EMPREITADA - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR INICATIVA DO DONO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - PAGAMENTO DO RESTANTE DEVIDO AO EMPREITEIRO - INTELIGÊNCIA DO...
... a que se refere o 1 importa em desistncia da inquirio da testemunha". De mais a mais, para que se configure cerceamento de defesa e, por ... -
Acórdão nº 1.0241.19.000922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - ART.455, 3º, DO CPC - CONTRATO DE EMPREITADA - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR INICATIVA DO DONO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - PAGAMENTO DO RESTANTE DEVIDO AO EMPREITEIRO - INTELIGÊNCIA DO...
... a que se refere o 1 importa em desistncia da inquirio da testemunha". De mais a mais, para que se configure cerceamento de defesa e, por ... -
Acórdão Nº 0000865-76.2019.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... Assevera, outrossim, que a desistncia da oitiva em plenrio, de testemunha arrolada pela acusao, sem a concordncia da defesa, teria ocasionado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE DESISTÊNCIA, PELO MP DE OITIVA DE...
... ÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... DESISTÊNCIA, PELO MP DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR ELE ... -
Acórdão nº 2008/0045239-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE HOMICÍDIO. TESTEMUNHA COMUM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DE INQUIRIÇÃO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão
... CABIMENTO. CRIME DE HOMICÍDIO. TESTEMUNHA COMUM. ... -
Acórdão nº 50002755020178210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. Sustenta a defesa nulidade do feito, em razão da homologação de desistência da testemunha de acusação sem a intimação da defesa. Deve ser dito que a desistência da testemunha, no caso concreto, independe do assentimento da parte contrária, conforme já...
... Alcir e Pedro, de 02 (duas) testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa, sendo homologada a desistência da oitiva do informante ... -
Acórdão nº 1000635-62.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1000635-62.2021.8.11.0028 - COMARCA DE POCONÉAPELANTE: JODETE PINTO DA SILVA JÚNIORAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – TESTEMUNHAS DA DEFESA NÃO OUVIDAS EM JUÍZO – INVIABILIDADE – PATRONO DO RÉU QUE ACEITA A DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA –...
... EM JUÍZO – INVIABILIDADE – PATRONO DO RÉU QUE ACEITA A DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão Nº 0018060-26.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... DEFESA DIANTE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. RECHAÇO. PRETENSÃO FORMULADA APENAS EM AUDIÊNCIA, COM INOBSERVÂNCIA OS DITAMES DO ART. 455, § 1º, DO CPC. CONDUTA A ENSEJAR A DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA QUE SE ALMEJAVA SUBSTITUIR, EX VI DO § 3º DO REFERIDO ...
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Processo nº 0010808-31.2012.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... DESISTÊNCIA ... TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO – ...
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Acórdão nº 50112902420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... de defesa por não ter concordado com o pedido de desistência de uma das testemunhas arroladas pela acusação. No mérito, aduziu ser ... apesar de o Ministério Público ter desistido da oitiva da testemunha Rosane Mello, não houve concordância defensiva. Sustenta serem nulas as ...