diário oficial da união 31 agosto
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - boletim oficial de análise de semente ou de muda: documento ... , Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União ... Art ... Art. 31. A identificação do certificador deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ... ção dos créditos tributários da União; e ... IV - a ampliação da oferta de bolsas de ... ômico-financeira a mantenedora de IES que, em 31 de maio de 2012, apresentava montante de dívidas ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e ... e ao Distrito Federal - fundo a fundo (MA 31); ... III - delegação a administração ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
- Em vigor Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985. Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 18/07/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 571, DE 25 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, E A MEDIDA PROVISORIA 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Decreto nº 8.910 de 22/11/2016. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO - CGU, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... -Geral da União - CGU publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 9º O Ministro de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; ... III - número do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei Complementar 62, de 28 de Dezembro de 1989, a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (codigo Tributario Nacional), e a Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 (lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para Dispor Sobre os Criterios de Rateio do Fundo de Participação Dos Estados e do Distrito Federal (fpe); e Revoga Dispositivos da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
... Distrito Federal no FPE a serem aplicados até 31 de dezembro de 2015 são os constantes do Anexo ... Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no ... II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios ... § 1º ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de ... Anexos I e II da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na ... 31. Os Anexos II e III da Lei nº 13.026, de 3 de ... Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 ... Altera a Lei Complementar nº 123, de ... República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... 14. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, em 4 (quatro) ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda ... pela Medida Provisoria 2.172-32 de 23 de agosto de 2001, publicada em Diário Oficial da União ... ARTIGO 31 ... Em tudo mais que couber e não ...
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Decreto nº 9.662 de 01/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS.
... ça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, até 13 de fevereiro de 2019, ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º O Ministério da Justiça e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... -se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.¿ (NR) ... ¿Art. 52. Às empresas, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, conforme definidos em ... Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e nas demais legislações pertinentes ... ARTIGO 31 ... A fiscalização da atividade pesqueira ... 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Presidente do FNDE publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º Este Decreto entra em ... ,60 DAS 101.2 1,27 31 39,37 19 24,13 ...
- DECRETO Nº 0-018, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Decreto - Revoga o Decreto de 20 de Outubro de 1997, Publicado No Diario Oficial da União de 21 Subsequente, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Genipapo', Constituido Dos Lotes 18, 27, 29, 31, 32, 33, 48 e 37, do Loteamento Rio Maranhão, Situado No Municip...
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DECRETO Nº 7336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
... 8o da Lei no 12.314, de 19 de agosto de 2010, ... Art. 1o Ficam aprovados a ... de Estado da Saúde fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1999, compreendendo: ... I - as ... Banco Central do Brasil, em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1997 e em 30 de junho de 1998, e ... , mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ... Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1998, a tabela de cargos efetivos e ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Presidente do IPHAN publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º Este Decreto entra em ... VII - na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 ... CAPÍTULO II ... DA ...
- Em vigor Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... Art. 5º Ficam remanejadas, em 31" de julho de 2019, na forma do Anexo VI, do Minist\xC3" ... de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Parágrafo único. A permuta será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union ... titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo das ... íduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que evidenciem de ... à homologação, mediante publicação no Diário Oficial da União e a manutenção de seu inteiro ...
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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)
... , DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)(Publicada no Diário Oficial de 15 de agosto de 2018, Seção ...
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DECRETO LEI Nº 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.404, de 23 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
... débito será inscrito na dívida ativa da União Federal, para cobrança executiva, nos termos da ... 12 do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas até 31 de dezembro de ... 2º O Poder Executivo fará republicar no Diário ...