diário oficial da união transferência militares
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ..., de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997. ...ção que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada:. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO ...óprios claros, será permitida a transferência de convocados de uma para outra Zona de Serviço ..., tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado ... e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e. VII- as ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ...§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria. ... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial. #Lei nº 9.112, de 1995, art. 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das ... o disposto nela às infra-estruturas militares. § 8º O exercício das atribuições da ANAC, ...ção, homologar adjudicações, transferência" e extinção de contratos de concessão e permiss\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ôrças Armadas e percebem remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... de brasileiro nato as carreiras de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Art. ...transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a ... deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ..., a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3"... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ...militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...§ 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...ínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser ... dos imóveis ocupados por servidores militares continuará a ser regida pela legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento ... Habitação pertencerá integralmente à União Federal. Parágrafo único. O capital inicial do ...às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco ..."inter vivos" relativos à primeira transferência de propriedade. ARTIGO 59. São isentos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ..., cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies ... Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., fortificações, construções militares e estradas de ferro federais;. f) as terras ... seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ..., no todo ou em parte, bem como a transferência de locação. ARTIGO 89. O contrato de locação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ...III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...IX - pelas caixas militares;. X - pelas entidades abertas de previdência ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - ... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e. IV - ...I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;. IV - coordenar as atividades de ...52 desta Lei, a contar da transferência...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos limites da jurisdição territorial da União;. b) serviço internacional, estabelecido entre ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União. #Redação dada pela Lei nº ...c) a transferência da concessão ou permissão de uma pessoa ... por servidores públicos civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Na hipótese de transferência de titularidade de projeto de infraestratura ...ARTIGO 34. Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ... via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamento, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ...transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º ;. VI ... dos quartéis e outros estabelecimentos militares;. II - dos hospitais e casas de saúde;. III - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ...d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ...ços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em ...I – publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita ... Armadas, destinados à ocupação por militares;. II - os imóveis considerados indispensáveis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3"...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Constituem monopólio da União:. #Vide Decreto-lei nº 1.982, de 1982. I - A ...VETADO. Parágrafo único. Os militares designados para servir na CNEN, serão ...ção, em conta corrente em instituição oficial de crédito. ARTIGO 23. A CNEN organizará ... tornará efetiva após a publicação no Diário Oficial , de Portaria do Ministro da Fazenda, ...ARTIGO 40. É proibida a posse ou transferência de material nuclear, inclusive subprodutos, sem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...66). SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior. Saída do País ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e .... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a ...ídico dos Servidores Públicos Civis da União. . Art. 51. As nomeações e promoções de ...ção de vacância do cargo, publicada no Diário de Justiça. § 2o A requerimento dos ... 1o É vedado o aproveitamento, a transferência...