diario oficial executivo
- Lei nº 17817
- Lei nº 17735
- Lei nº 17782
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LEI N.º 6.166, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (120195)
... Art. 7.º O Poder Executivo deverá equipar as unidades ... operacionais, bem ...
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LEI N.º 5.994, DE 20 DE JULHO DE 2022 (100739)
... Art. 3.º O Poder Executivo promoverá, por intermédio da ... Casa Civil, no ...
- Lei nº 17272
- Lei nº 17846
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- Lei nº 17848
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- Lei nº 17777
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- Lei nº 17836
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- Lei nº 17809