diario oficial policia militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui ... Federal - GFM, devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ... de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de junho de 2008 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da ... TFAC é o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas encaminhados por órgão oficial ... ARTIGO 25 ... As instituições ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ... á realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.886, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ... ção e manutenção de programas de polícia comunitária; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ... nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público; ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 85 de 23/07/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 971, de 26 de maio de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ... - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por ... agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União ... #Incluído pelo ... , educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... polícia, será dispensada a comunicação de que tratam ... ógica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... do Conselho Superior serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ... , contado de sua publicação no Diário Oficial ... ARTIGO 191 ... Não serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização ... Art. 74 ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o ... quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga ... Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes ... ções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF passa a ser o ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... CAPÍTULO II Das ... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o ... 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; ... 16. os Secretários-Gerais, os ... , inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo ...
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Acórdão Nº 0030669-93.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... progressão funcional. policia militar. ... DIÁRIO OFICIAL N. 6058 ...