diario oficial policia militar
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Acórdão Nº 0111972-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA PUBLICADA SEIS ANOS APÓS O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE. PUNIÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. MODUS OPERANDI ENTÃO UTILIZADO REGULARMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
... : JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA ... COMARCA DE FORTALEZA ... APTE/APDO: ... QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. INTIMAÇÃO ... PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO ... DIÁRIO OFICIAL. MODUS OPERANDI ENTÃO ... UTILIZADO ... -
Acórdão Nº 0018083-72.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE LETRA NA TABELA DE PROGRESSÕES. POLICIAL MILITAR. ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA EFICÁCIA DO ATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES TJTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, por...
... Justiça, a ausência de publicação em Diário Oficial, não obsta a ascensão funcional quando ... de agosto de 2017, o Comandante Geral da Polícia Militar encaminhou Governador do Estado a ... -
Acórdão Nº 0001622-50.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA...
... PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ... - Dispensa de Licitação nº 20100004
- Contrato nº 1213858/2022
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO ERRATA DE PORTARIA DO COMANDO GERAL DA PMPE POR TER SIDO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº 238 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 COM INCORREÇÕES. Onde se lê: Portaria do Comando Geral da PMPE nº 584 , de 12 de dezembro de 2019 EMENTA: Licenciamento a Pedido O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I,...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 25-10-2019
... rado pelo CGPC por força da Portaria nº 199/CGPC/2019, datada de ... 09/10/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em ... Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos; ... I – Substituir a Primeira Comissão Processante ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 495 /DGP-1, DE 26OUT2020. EMENTA: Tornar sem efeito o cadastro de Soldado PM. Considerando o Ato Governamental nº 2389, de 16 SET 2020, publicado no DOE nº 174 de 17 SET 2020, que suspendeu os efeitos do Ato nº 179, de 17 JAN 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18 JAN 2020, em relação a candidata AMANDA NUNES DE A...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário ... Parágrafo único. Incorrerá em falta ...
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Acórdão Nº 0002076-09.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. 1. Em havendo a interposição de apelação cível pela Fazenda Pública, não há que ser conhecido o...
... PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ... -
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. PENA DE EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEEXPULSÃO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOHIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECERA DE PEDIDO DE REVISÃO DAPENALIDADE...
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Acórdão Nº 0021645-88.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA...
... PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ... - Termo de Transferência
- Reforma
- Edital de Transferência
- Portaria nº 0076/2022
- Reserva Remunerada
- Termo de Homologação
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO Errata da publicação da Portaria do Comando Geral nº 083/PMPE – DGP 3 de 11 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 034, de 19 de fevereiro de 2020. Onde se ler Portaria do Comando Geral da PMPE nº 083, de 11 de fevereiro de 2020. EMENTA: Transferência para a Reserva Não Remunerada O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lh...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
sábado, 30 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (20) – 23 ... 3.2 ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
sábado, 3 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (179) – 31 ...
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terça-feira, 14 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (177) – 11 ...
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sábado, 11 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (115) – 15 ...
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... quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (23) – 11 ... 24, da Portaria Cmt G DP-1/423/19. 6. Publique-se em Diário Oficial do Estado de São Paulo para ciência do defensor. 7. Junte-se aos autos ...
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Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 130 (257) – 13 ...