diario oficial santa catarina
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. ARTIGO 3. Cada um dos ... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ...149.082 . 17.335 . 2.859 . Santa Catarina . 983.880 . 8.712 . 839.874 . ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
..., de Guanambi (Antonio José Teixeira), de Santa Inês e de Senhor do Bonfim;. VII - Instituto ...XXXIV - Instituto Federal de Santa Catarina, mediante transformação do Centro Federal de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...I - publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do ...% RONDÔNIA 1,23% RORAIMA 0,74% SANTA...ÔNIA 1,23% RORAIMA 0,74% SANTA CATARINA...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;. f) a 6ª - Estados da Bahia e ...ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ...- TELEPAR;. XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S. A. - TELESC;. XXIX - Companhia ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;. 5ª Região- Estados da Bahia e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Gripe aviária: após SC, governo recomenda a todos os estados declararem emergência zoossanitária
Nesta quinta-feira, o Estado de Santa Catarina publicou no Diário Oficial da União ...
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Gripe aviária: após SC, governo recomenda a todos os estados declararem emergência zoossanitária
Nesta quinta-feira, o Estado de Santa Catarina publicou no Diário Oficial da União ...
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Gripe aviária: após SC, governo recomenda a todos os estados declararem emergência zoossanitária
Nesta quinta-feira, o Estado de Santa Catarina publicou no Diário Oficial da União ...
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Gripe aviária: após SC, governo recomenda a todos os estados declararem emergência zoossanitária
Nesta quinta-feira, o Estado de Santa Catarina publicou no Diário Oficial da União ...
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Gripe aviária: após SC, governo recomenda a todos os estados declararem emergência zoossanitária
Nesta quinta-feira, o Estado de Santa Catarina publicou no Diário Oficial da União ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 16. Universidade Federal de Santa Catarina;. 17. Universidade Federal de Santa ...
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Acórdão Nº 0900749-84.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO CIASC PARA O BADESC. IRREGULARIDADE APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. RETORNO DO FUNCIONÁRIO AO ÓRGÃO DE ORIGEM DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ACEITAÇÃO ENTRE OS ENTES ENVOLVIDOS. ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. OBJETO DA LIDE ESVAZIADO. PERDA DO INTERESSE...
... APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. RETORNO DO FUNCIONÁRIO AO ÓRGÃO DE ...ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SITUAÇÃO ... - ESTADO DE SANTA CATARINA
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Acórdão nº RMS 33132 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. LAPSO TEMPORAL CURTO ENTRE TAL CHAMAMENTO E A REALIZAÇÃO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por candidato aprovado em concurso público que não se apresentou para o curso de formação....
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Acórdão Nº 5012406-07.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. EDITAL N. 001/2006/SEA-SSP. TÍTULO JUDICIAL QUE ASSEGUROU AO AUTOR O DIREITO À NOMEAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA TOMAR POSSE. NÃO APRESENTAÇÃO DO...
... LUCCA (EXEQUENTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) ...489/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de n. 20.257 no dia 11.03.2016, ... -
Acórdão nº 2006/0161250-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE SE EQUIPARA À DENEGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 430 DO STF NO PRESENTE CASO. 1. Indeferido liminarmente o mandado de segurança pelo Desembargador Relator e mantida essa decisão pelo órgão colegiado em...
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL ...-se a partir do dia da publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado. Na hipótese dos ... -
Acórdão Nº 5001871-26.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA PELO IPREV CONTRA O MUNICÍPIO DEFORQUILHINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.PRELIMINARPRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. VERBA DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA,DENTRO DO PRAZO DELETÉRIO.MÉRITOINEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA...
...: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (AUTOR) ... e, se for o caso, acostar o comunicado oficial referente ao intervalo postulado", bem como de ... PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO DIÁRIO OFICIAL E NOMEAÇÃO DA SERVIDORA, PELO ... -
Acórdão Nº 0302004-37.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA OCUPAR NOVAS VAGAS QUASE QUATRO ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. INVALIDADE DOS ATOS CONVOCATÓRIOS REALIZADOS PELOS EDITAIS N. 009/2010/SEA-SSP-SJC E N. 0
... FERREIRA COPETTI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: PERLA SILVA DE SOUZA ...010/2010/SEA/SSP-SJC publicado no Diário Oficial n. 18.801, de 5 de março de 2010, que ... -
Acórdão Nº 0302735-71.2017.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA OCUPAR NOVAS VAGAS QUASE QUATRO ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. INVALIDADE DOS ATOS CONVOCATÓRIOS REALIZADOS PELOS EDITAIS N. 009/2010/SEA-SSP-SJC E N. 010/2010/SEA/SSP-SJC."
... BAYER (OAB SC027487) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...O referido edital foi publicado no Diário Oficial n. 18.801, de 5 de março de 2010, que ... -
Acórdão Nº 5001567-31.2021.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VIGÊNCIA ORDINÁRIO (DOIS ANOS) SUPERADO - DIREITO SUBJETIVO - DECRETO DE PRORROGAÇ?O DO CERTAME INEFICAZ - DEFICIÊNCIA NA PUBLICAÇÃO - LC 173/2020 SUPERADA - NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - RECURSO PROVIDO. 1. O aprovado em concurso público dentro do número de vagas prometidas...
... que o Decreto nem sequer "está no site oficial das Lei Municipais do Munícipio de ... de 2021" e que "consta publicação no Diário Oficial dos Municípios e no site Leis ... só. Está na Constituição do Estado de Santa Catarina: Art. 111. [..] § 1º Os atos ... -
Acórdão Nº 0300419-33.2018.8.24.0143 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TCE/SC ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ONDE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO À CORTE DE CONTAS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ORIGINAL E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA...
...: IDO MEES (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... AO ENDEREÇO ORIGINAL E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA ...