difamação artigo
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Decisão monocrática Nº 187024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... previstos nos artigos 138 (calúnia), por três vezes, e 139 (difamação), do Código Penal ... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do ... No julgamento do mérito, reportando-se ao artigo 383 do Código de Processo Penal, desclassificou as condutas para o crime ...
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Da Difamação (Art. 139)
... de procuração, quando se tratar de ação privada, além dos poderes especiais, o nome do querelado, a menção do fato criminoso, ou ao artigo da lei violada, conforme disposto no art. 44 do Código Processual Penal. Instrumentos de procuração conferidos à subscritora da queixa-crime não ...
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Decisão da Presidência nº 5739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... oferecida em primeiro grau, imputando a prática do crime de difamação ... Prerrogativa de foro no STF adquirida em razão de diplomação de um ... e exercitem a ampla defesa e o contraditório, tudo na forma do artigo 5º inciso LV da Constituição Federal, ou, se desejarem exerçam o ...
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Acórdão Nº 0014600-80.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 139 C/C 141, ... INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL ... NO ARTIGO" 140 DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS ... FATOS NARRADOS NA DEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010385-92.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-03-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE INJÚRIA, AMEAÇA E ... DIFAMAÇÃO. VÍTIMA SENADOR DA REPÚBLICA. AÇÃO PENAL DE ... NATUREZA PÚBLICA ... CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO" 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1849905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2024
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Rejeição. Ausência de justa causa. Conselheiros fiscais de associação de moradores. Parecer sobre contas do prefeito comunitário. Divulgação das condutas irregulares em assembléia geral e grupo de whatsapp de moradores. Exercício regular de direito. Direito previsto em estatuto social. Excludente de ilicitudade.
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA ... E DIFAMAÇÃO". REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSELHEIROS FISCAIS DE ... ASSOCIA\xC3" ... ESTATUTO SOCIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDADE. ARTIGO 23, III, DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE CALÚNIA. CIÊNCIA DA FALSIDADE DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
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Acórdão Nº 0002793-23.2020.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... ENUNCIADO 101 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - ... CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME NÃO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ... ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ... ESCORREITA ...
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Há um vasto cabedal legislativo para coibir crimes por intolerância política
Ricardo Dantas: Crimes perpetrados por intolerância política
... Pois bem, postas as coisas desta forma, o presente artigo jurídico visa encontrar os eventuais delitos previstos na legislação ... ofensas morais, que podem configurar os delitos de calúnia, difamação ou injúria, conforme o caso. Segundo o Código Penal (Decreto-Lei ... -
Decisão da Presidência nº 1041524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGAÇÃO DE SA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, ...
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Decisão monocrática Nº 1046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... , antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. E, nos termos do parágrafo único do referido ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... vício na representação processual – inteligência do artigo 44 ... do Código de Processo Penal ... DENÚNCIA – IMUNIDADE ... nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria), combinados com o ... 141, incisos III e IV (causas de ... -
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... Reputa-se que a postagem de mensagens ofensivas no mural do Facebook é uma hipótese de crime de difamação na imprensa, previsto no art. 595 §3º do Código Penal Italiano, ... 217 uma vez que a postagem nas redes sociais é tida como a ...
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nº 2002.01.00.007508-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Marzo de 2004
... da República, Luiz Francisco Fernandes de Souza, com fundamento no artigo 108, inciso I, letra "a", da Constituição Federal, pelos fatos assim ... doleiros para remeter dólares ao exterior, constitui crime de difamação, como tipificado no art. 139 do Cód. Penal ... Por isto o querelante ...
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Decisão monocrática Nº 1352623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... -LHES, ATOS CORRRESPONDENTES À UM ESBULHO POSSESSÓRIO – ARTIGO 161 PARÁGRAFO 1º II DO CP, QUE NÃO ABARCA A DESCRIÇÃO DA VESTIBULAR ... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO QUALIFICADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 ...
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Decisão Monocrática Nº 0622519-53.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA CONCEDIDA EM SEU VALOR MÍNIMO EM 26 DE MARÇO DE 2015. PACIENTE AINDA PRESO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO (ART. 139 ... DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM ... CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA CONFORME PARECER ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO. NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÃDOS AO QUERELADO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AOS DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. ART. 44 ... DO CPP. PROCURAÇÃO. NARRATIVA DOS FATOS ... ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do ... nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os ... -
Relatório e Voto com número 5447870-50.2023.8.09.0100 da 2ª Câmara Criminal, 04-08-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1 - Na propositura de ação penal de iniciativa privada, a queixa-crime deve ser instruída com procuração conferindo poderes especiais ao procurador, nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível, pelo menos, a indicação do nomem iuris delitivo ou o artigo...
... queixa-crime contra a paciente, imputando-lhe os crimes de difamação e injúria supostamente ... praticados contra Diego Vaz Sorgatto (doc ... pelo artigo 44 do Código de Processo Penal, já que não contém a descrição do ... -
Decisão monocrática Nº 1372401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... CRIMES CONTRA A HONRA. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO". REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO. Artigo 93, inciso IX, da Constituiç\xC3" ...
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Defeitos do projeto do Código Penal comprometem sua viabilidade
... penas desproporcionais, tanto para mais como para menos: a peita do artigo 304 é mais severamente punida do que a falsa perícia do artigo 303, ... mais grave; a pena mínima da calúnia (artigo 141) e da difamação (artigo 142) é a mesma, embora na primeira o fato imputado, mais do que ...
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Acórdão Nº 5037871-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
... por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da ...
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Acórdãos nº 1001617-62.2022.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Abril de 2023
... ( artigos 138, 139, 140 e 339, combinados com o artigo 141, todos do Código Penal ). Decisão que rejeitou a ... Calúnia, Difamação e Injúria. Inexistente dolo específico. Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 8774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 138) e difamação (CP, art. 139), combinados com o artigo 141, inciso III, do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0000460-38.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... ARTIGOS 139 E 140, C/C 141, INCISOS III E IV, TODOS DO CÓDIGO ... QUEIXA QUE CAPITULOU A CONDUTA DE ... DIFIMAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 139, COMO CALÚNIA, ... PREVISTA NO ARTIGO 138, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ...
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Julgamento 1997.01.047988-0 do Superior Tribunal Militar, 25-06-1998
APELAÇÃO - DIFAMAÇÃO - COMETE O CRIME DE DIFAMAÇÃO AQUELE QUE IMPUTA À OUTREM FATO QUE VENHA ATINGIR-LHE À HONRA OBJETIVA. NO QUE CONCERNE AO APELO MINISTERIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155 ( INCITAMENTO ) E 166 ( PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA ), AMBOS DO CPM. QUANTO AO APELO DA DEFESA, A CONDENAÇÃO POR CRIME DE DIFAMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 215 DO CPM É