diferença entre arras e cláusula penal
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Acórdão Nº 0313990-51.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... condominiais do perodo, conforme Clausula Dcima Terceira, pargrafo nico e Clusula Dcima ... , e a perda do valor pago a ttulo de arras. Juntou documentos (p. 3-21). O despacho inicial ... remuneratrios ao financiamento realizado entre as partes. Solicita a improcedncia do pedido de ... -comprador, possvel a reduo da clusula penal compensatria a patamar justo". Ainda, asseverou ...
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Acórdão Nº 0304768-55.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... DIREITO DA RÉ À RETENÇÃO DAS ARRAS ESTIPULADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ... todas as exigências contidas na cláusula décima sexta do contrato; que os e-mails ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... Assim, a princípio, "entre duas ou mais circunstâncias que concretamente ... A diferença entre ambas é que, naquela que tem como ...
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Acórdão Nº 0301065-68.2016.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... importao,por se tratar de clusula penal; f) igualmente a clusula 34 - que repassa os ... mormente porque no configurado desequilbrio entre as partes. Assim, dadas as peculiaridades do ... se tratar declusula penal compensatria e arras confirmatrias. Sem razo, contudo. Conforme j ...
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Acordao N° 1320238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Nulidade de sentença. Rejeição. Cláusula penal. Base de cálculo. Valor efetivamente pago pela promitente compradora. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970. Comissão de corretagem. Rescisão contratual. Culpa exclusiva da construtora. Restituição...
... NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO ... VALOR EFETIVAMENTE ... imobiliária em construção firmado entre as partes ... e condenar as Rés à restituição ... ão integral dos valores pagos, incluindo as arras, não havendo de se falar na aplicação da ... durante o período de mora com base na diferença entre o valor proveniente da aplicação da ... -
Acordao N° 1309868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Defeitos não comprovados. Insatisfação com o resultado do julgamento. Não cabimento. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii)...
... CLÁUSULA ... PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO ... º do CDC, fato que caracteriza a relação entre as partes como sendo de ... 2. Os infortúnios no ... Portanto, não faz diferença para o consumidor se a obra está 10% ou 90% ... MULTA ... CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão Nº 0195528-73.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... QUE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL ... MORATÓRIA COM OS LUCROS CESSANTES, ... sobre a diferença do que por ele (autor) foi pedido na inicial e o ... igualmente entre as partes ... Condeno o autor ao pagamento de ... PERMUTA DE ... IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... DANOS ...
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Acórdão Nº 5009184-60.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... ,condenando-os, por consequncia, perda das arras ento entregues autora, conforme tpico ... municipal pela apelada no negcio entabulado entre as partes, o que implicaria, segundo os ... sexta), ou ainda a incidncia de multa penal de 20% sobre o valortotal do contrato (clusula ...
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Acordao N° 1277975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega. Prorrogação. Atraso. Rescisão. Cláusula penal compensatória. Antecipação de perdas e danos. Danos emergentes. Cumulação. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos. 1. Evidente a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, caput, do código de defesa do consumidor,...
... PRORROGAÇÃO. ATRASO. RESCISÃO ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE PERDAS E ... e venda de imóvel em construção, firmado entre os autores e a ... empresa ré ... 2. Se a ... DESÁGIO DO IMÓVEL. PERDA DAS ARRAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. MULTA DO ART. 35, §5º, ... A despeito da singela diferença, danos emergentes e lucros cessantes possuem a ... -
Acórdão Nº 5000969-71.2012.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... do pagamento integral sem qualquer cláusula resolutória ... 3. Não obstante a ... -se, sob condição resolutiva, a pagar diferença derivada de eventual majoração do preço fixado ... RESCISÃO CONTRATUAL. ARRAS. ALUGUEIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ... ção de percentual a título de cláusula penal que até o limite de 25% não se mostra abusiva ... REJEITADA - CONTRATO DE GAVETA - VALIDADE ENTRE AS PARTES - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0016701-21.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... 4. A cláusula contratual que estabelece percentual de ... Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas ... contratuais relativas ... razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato ... anterior à Lei ... havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do ... Acrescente-se que o valor pago como sinal/arras integra o valor total ... do imóvel e a sua ...
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Orientações para análise
... e 474 do CPC, eis que a decisão fez lei entre as partes ... Todos os elementos da ação ... cláusula VI, 6.1) sem qualquer ressalva, sendo a cláusula ... 1. A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de ... Asseverou que a quantia recebida constituiu arras que devem ser perdidas a seu favor, e que deve ... Discussão do contrato. Cláusula penal. Taxa de fruição. rescisão por culpa da ...
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Acórdão Nº 08401489320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-06-2023
... ADIMPLIDAS, COM BASE NO ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ... todos os percentuais estabelecidos na Cláusula" 6ª da escritura pública anteriormente firmada.\xE2\x80" ... REFORMA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. ARRAS" CONFIRMATÓRIAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇ\xC3" ... apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei ... ório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do ...
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Acordao N° 1243733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega. Prorrogação. Atraso. Caso fortuito ou de força maior. Inocorrência. Cláusula penal compensatória. Antecipação de perdas e danos. Previsão contratual. Recurso parcialmente provido. 1. Evidente a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, caput, do código de defesa do...
... INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE PERDAS ... e venda de imóvel em construção, firmado entre os autores e a ... empresa ré ... 2. Se a ... e honorários no percentual de 10% da diferença entre o pedido e condenação, ... pelos autores ... DESÁGIO DO IMÓVEL. PERDA DAS ARRAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. MULTA DO ART. 35, §5º, ... -
Acórdão Nº 0307306-59.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... ;acredita ser possvel cumular a clusula penal e a indenizao por perdas e danos,pelo uso e gozo ... de resciso, pois tal pleito foi comum entre as partes e, somente no se efetivou na fase ... "J a clausula penal, como cedio, pode ser de duas espcies, ... contratuais: Compra em 19/01/2015 Total Arras 200.000,00 200.000,00 60 parcelas 6.527,78 ...
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Acórdão Nº 0300755-08.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVENÇA ENTRE PARTICULARES, INTERMEDIADA POR CORRETOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. RECLAMO DOS AUTORES. 1. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR. ACOLHIMENTO. PREÇO A SER CUSTEADO EM PARCELA ÚNICA, POR MEIO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA...
... Vejamos (EVENTO 1, Informação 7): Cláusula 4ª. O preço certo e ajustado do imóvel acima ... com o Rodrigo e vendedores sobre a diferença a ser paga referente ao terreno. O valor da ... ) nada disse sobre como pagaria a diferença entre os R$70.000,00 liberados pelo banco e o valor ... 475, CC). 1.2. Cláusula penal Operada a rescisão contratual por culpa do réu ... DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ... -
Acordao N° 1275256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Rescisão do contrato. Devolução integral dos valores pagos. Cláusula penal. Lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Obrigação de pagar quantia certa. Início da fase de cumprimento de sentença. 1. É caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora a não...
... CLÁUSULA PENAL. LUCROS ... CESSANTES. TERMO INICIAL DOS ... Esse ... percentual comumente varia entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do ... RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS" ... RESTITUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMAT\xC3" ... proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que ela pagou, vedando ... -
Acordao N° 1234429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de ressarcimento cumulada com dano moral. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Incidência no período da mora. Cumulação
... CARACTERIZAÇÃO ... RECONHECIMENTO.CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA MORA ... de promessa de compra e venda firmado entre as partes, acolhera ... parcialmente o pedido. O ... INCLUSIVES ARRAS. COMPROVANDO O PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE A OBRA ... ízos efetivos, e nisso consiste a diferença básica entre os dois institutos ... Portanto, o ... -
Acordao N° 1323503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos de declaração. Omissão. Comissão de corretagem. Regularidade da cobrança. Prequestionamento. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser...
... VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ... ócio jurídico e a existência de cláusula penal excluem a possibilidade de ... recebimento de ... devolução em dobro das arras ... Ocorre que o acórdão foi claro ao ... instrumento do negócio jurídicocelebrado entre as partesjá ... previuexpressamente cláusula ... pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico ... entre aquele que ... -
Acórdão Nº 0017214-22.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-08-2023
... PEDIDO DE FIXAÇÃO DA ... CLÁUSULA PENAL EM 15% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. NÃO ... compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, mostra-se ... imperiosa a devolução ... In casu [8] a ... diferença entre o saldo pago e devido corresponde ao ... NEGÓCIO. COBRANÇA ABUSIVA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1361600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Direito administrativo e processo civil. Nulidade de sentença. Rejeição. Compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Licitação. Empresa pública. Resilição. Iniciativa do comprador. 1- rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, se não identificado quaisquer dos vícios previstos no artigo 489, § 1º, do cpc. 2- tratando-se de compra e venda de imóvel por meio de licitação...
... por meio de licitação pública, com cláusula acessória de ... alienação fiduciária, ... Compra e Venda firmado entre as partes e a devolução dos valores por si ... INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA PENAL: PERDA DO SINAL, ... CORRESPONDENTE A VINTE POR ... XXX) – Eventual diferença entre o valor objeto da purgação da mora e o ... defende: (i) retenção integral das arras", nos termos do art. 418, Código Civil; (ii) fixa\xC3" ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... público, sendo que seus vencimentos variam entre R$ 2.420,07 (dois mil, quatrocentos e vinte reais ... não poderá modificar nenhuma cláusula, devem as cláusulas dos contratos adesivos serem ... valores pagos, com base no CDC por conta do Arras ou Sinal. Requer a procedência da reconvenção ... que têm direito, referente à diferença do tamanho da área total do imóvel construída ... - DA CLÁUSULA PENAL Diante do atraso na entrega das chaves, pugnam os ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011257-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO CONFIRMADA - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. - Sob a ótica da teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade de todos aqueles responsáveis pelo empreendimento no qual se localiza o imóvel objeto do contrato que se busca rescindir.
... Esclarecem que a cesso firmada entre a primeira e segunda requeridas refere-se, nica e ... - VALORES PAGOS - RESTITUIO INTEGRAL - ARRAS CONFIRMATRIAS - RETENO - EXIGNCIA DO EQUIVALENTE ... APLICAO REVERSA DA CLAUSULA. POSSIBILIDADE. PARMETRO PARA FIXAO DE TAL ... bis in idem a cumulao de clausula penal moratria, indenizao material e moral, pois ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011257-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO CONFIRMADA - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. - Sob a ótica da teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade de todos aqueles responsáveis pelo empreendimento no qual se localiza o imóvel objeto do contrato que se busca rescindir.
... Esclarecem que a cesso firmada entre a primeira e segunda requeridas refere-se, nica e ... - VALORES PAGOS - RESTITUIO INTEGRAL - ARRAS CONFIRMATRIAS - RETENO - EXIGNCIA DO EQUIVALENTE ... APLICAO REVERSA DA CLAUSULA. POSSIBILIDADE. PARMETRO PARA FIXAO DE TAL ... bis in idem a cumulao de clausula penal moratria, indenizao material e moral, pois ... -
Acordao N° 1236836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Consumidor. Compromisso de compra e venda de terreno em condomínio. Desistência. Resolução do contrato. Multa. 10% do valor do negócio. Vantagem exagerada. Manutenção do percentual. Redução da base de cálculo. Montante pago pelo consumidor. Razoabilidade. Devolução imediata e em parcela única da diferença dos valores desembolsados. Súmula n. 543/stj. Resp n. 1. 300. 418 repetitivo....
... ÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA DA DIFERENÇA DOS VALORES ... DESEMBOLSADOS. SÚMULA N ... dos adquirentes, declarou a nulidade da cláusula que fixou a multa em 10% (dez por ... cento) do ... judicial para que o percentual da cláusula penal recaia sobre o ... montante desembolsado no ... CENTO) DOS VALORES PAGOS, QUE INCLUI ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... COMISSÃO DE CORRETAGEM ... [2] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao ... -
Sentença nº 1001043-20.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ... ‘Na aplicação cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, ... preventivos e punitivos (cláusula penal, perda de arras, multas, juros, perdas e danos, ... contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas ...