diferença entre maus antecedentes e reincidencia

Acordao N° 1630858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restritivo. Dosimetria da pena. Primeira fase. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Culpabilidade. Valoração negativa afastada. Suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Não

... PRIMEIRA FASE. ACRÉSCIMO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS ... MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA ... Ademais, sendo o réu portador de ... maus" antecedentes e reincidente em crime doloso, não \xC3" ...
Acordao N° 1268668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica. Ameaça em contexto de violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo. Recurso interposto pelo ministério público. Dosimetria. Viabilidade da valoração da culpabilidade no crime de lesão corporal em razão da quantidade de lesões identificadas na vítima. Ameaça mediante utilização de arma de fogo....

... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MINIMA E ... MÁXIMA. HIERARQUIA ... 6. Diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, ainda que a pena fixada ...
Acordao N° 1403140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionatos. Duas vezes. Preliminares. Reunião de processos. Impossibilidade. Fases distintas. Súmula 235 do stj. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Fatos autônomos. Mérito. Absolvição. Provas suficientes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do prejuízo. Reiteração delitiva. Condenação mantida. Dosimetria....

... DOSIMETRIA ... ANTECEDENTES PENAIS. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... delitiva entre as condutas poderá ser requerida na fase de ... reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base ... , a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e ... mínima cominadas ao ...
Decisão Monocrática nº 2007/0044223-6 de T6 - SEXTA TURMA

... Entre as alegações constantes na impetração, a ... para considerar desfavoráveis os antecedentes e a personalidade. Além disso, aumentou-a em 6 ... fixar a pena-base acima do mínimo pelos maus antecedentes do agente e aumentá-la, na segunda ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
Acordao N° 1616152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Crime de importunação sexual. Materialidade e autoria. Comprovação. Suficiência probatória. Condenação mantida. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Manutenção. Pena-base. Aumento excessivo. Redimensionamento. Regime fechado. Manutenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, costumeiramente...

... de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e a pena ... máxima ... seja inferior a 04 (quatro) anos, os maus antecedentes e a reincidência ... do réu, bem ...
Acórdãos nº 3016209-52.2013.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015

... Pelos maus antecedentes e a reincidência aplicou ... sentença diferença entre fato processual e fato penal ...
Decisão Monocrática nº 2008/0091846-6 de T6 - SEXTA TURMA

... fixar a pena-base acima do mínimo pelos maus antecedentes do agente e aumentá-la, na segunda ... Recurso improvido ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...
Acordao N° 1761596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, lei nº 11. 343/06. Dosimetria da pena. Primeira fase. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Utilização da fração de 1/6 sobre a pena mínima para a circunstância judicial negativada. Inviabilidade. Segunda fase. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Terceira fase....

... PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE ... UTILIZAÇÃO ... diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em ...
Acordao N° 1736855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Furto de veículo. Emprego de chave mixa. Pretendida absolvição. Alegada fragilidade do conjunto probatório. Princípio da persuasão racional. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Regime prisional. Ausência de bis in idem na valoração da reincidência. 1. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo emprego de chave mixa estão devidamente comprovadas pela prova...

... ão, devido à circunstância judicial dos maus antecedentes ... 4. A respeito do quantum de ... de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato para ...
Acordao N° 1627847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima e das testemunhas policiais. Recuperação de parcela dos objetos subtraídos. Dosimetria. Redução para a pena mínima. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Sentença mantida. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a...

... IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS" ... ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Incab\xC3" ... harmônicos e convergentes não só entre si, mas com ... todo os elementos de convicção ... da pena, do critério de 1/8 da diferença entre a pena mínima ... e máxima para cada ...
Acordao N° 1774175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Crime de furto qualificado. Materialidade e autoria. Comprovados. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade, circunstâncias do crime e maus antecedentes. Negativação. Pertinente. Segunda fase. Reincidência. Agravante mantida. Dosimetria adequada. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Adequado. Sentença mantida. 1 - nos termos do...

... MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO. PERTINENTE. SEGUNDA ... a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas ... mínimas e máximas, ou até mesmo ... ância negativa, calculado sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima ... 6. O ...
Acórdão Nº 0000618-44.2017.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... À DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E A PENA MÁXIMA ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES) E ... REINCIDÊNCIA ...
Acordao N° 1677159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Réu primário. Uma circunstância judicial desfavorável. Regime aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência probatória quando as provas dos autos comprovam a...

... AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR ... por agentes policiais, quando em harmonia entre si e com as ... demais provas dos autos, como é ... QUANTUM DE AUMENTO. 1/8 SOBRE ... A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE ...
Acordao N° 1758514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de fraude. Correção de erro material no dispositivo da sentença. Pretensão defensiva de absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Confissão...

... VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A MULTIR ... REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ... majoração equivalente a 1/8da diferença entre as penas mínima e máxima para cada ... reclusão e constatada a reincidência e os maus ... antecedentes do réu, impõe-se a fixação ...
Acórdãos nº 0009436-41.2015.8.26.0136 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017

... sentença diferença entre fato processual e fato penal ... do regime intermediário maus antecedentes e reincidência do réu ...
Acordao N° 1612301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Três rés. Materialidade e autoria comprovadas. Cometimento do crime durante usufruto de prisão domiciliar. Conduta social avaliada negativamente. Possibilidade. Quantum de aumento por circunstância judicial negativada. 1/8 (um oitavo). Quantum de aumento por agravante. 1/6 (um sexto). Redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante....

... desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas em ... Ambas são reincidentes e têm maus antecedentes ... 10 Recursos conhecidos ...
Acordao N° 1670908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta e ausência de dolo improcedente. Res furtiva em poder do acusado. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Nota negativa do vetor antecedentes mantido. Fração de 1/8. Critério objetivo-subjetivo....

... NOTA NEGATIVA DO ... VETOR ANTECEDENTES MANTIDO. FRAÇÃO DE 1/8. CRITÉRIO ... FECHADO MANTIDO. RÉU POSSUIDOR DE MAUS" ANTECEDENTES E ... MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇ\xC3" ... (um oitavo) calculado sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, em ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

... ôs qualquer evidente relação concreta, entre a alegada ... irregularidade e quaisquer ... O réu Anderson é, também portador de maus antecedentes, ... consoante várias anotações ... cometimento do crime. 3. Há diferença entre denúncia ... genérica e geral. Enquanto ...
Acordao N° 1694542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Delito cometido no exercício de atividade comercial. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória improcedente. Res furtiva em poder do acusado. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Desclassificação para modalidade culposa. Não cabimento. Dolo...

... NOTA ... NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES ... FRAÇÃO DE 1/8. CRITÉRIO ... oitavo), calculado sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no ... ) anos e o réu reincidente e portador de maus ... antecedentes, correto o estabelecimento do ...
Acordao N° 1404365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Duas rés. Furto qualificado pela fraude, destreza e em concurso de duas ou mais pessoas. Preliminar de nulidade. Violação ao princípio da correlação. Rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas. Confissão espontânea. Absolvição. Impossibilidade. Destreza e fraude. Qualificadoras distintas. Manutenção. Dosimetria. Deslocamento da

... obtida sobre a diferença entre as penas máxima e mínima estipuladas ... fechado na hipótese de reincidência e maus antecedentes penais de uma das rés ... 7 ...
Acordao N° 1330275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio pelos policiais. Nulidade das provas obtidas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade da droga apreendida. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Percentual de aumento para cada circunstância judicial negativa. 1. Os testemunhos dos policiais em juízo, a respeito das...

... na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes”. (Acórdão ... 1304111, ... ) devem acrescer 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas máxima e mínima previstas ... em ...
Acordao N° 1358980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Roubo impróprio. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Critério de aumento. Patamar de 1/8 (um oitavo). Regime inicial. Regime fechado. Manutenção. Quantidade de pena e reincidência. Recurso conhecido e desprovido. 1. No que tange ao quantum de aumento ocasionado pela presença dos vetores previstos no art. 59 do cp, é sabido que o código penal não define critério...

... DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ... ANTECEDENTES. CRITÉRIO DE AUMENTO. PATAMAR ... da fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre ... apenamínima e apenamáxima cominadas ...
Acórdãos nº 1500533-65.2021.8.26.0480 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2023
Acordao N° 1422160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado privilegiado. Emprego de meio que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima. Conhecimento parcial do recurso. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Culpabilidade. Maus antecedentes. Consequências do crime. Valorações negativas. Fundamentações idôneas

... CULPABILIDADE. MAUS" ... ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORA\xC3" ... desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas máxima e mínima previstas em ...
Acórdão nº 2008/0244736-8 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MESMO PROCESSO UTILIZADO PARA ... do Código Penal, vez que o réu possui maus antecedentes e é reincidente específico, o que ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Inexistindo diferença ontológica qualquer entre as circunstâncias ...