diferença entre maus antecedentes e reincidencia

Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal (artigo 129, § 13º, cp). Legítima defesa. Requisitos não demonstrados. Descumprimento de medida protetiva. Dolo comprovado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria. Coeficiente de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Pena intermediária. Hierarquia das fases. Pena readequada. Regime fechado. Pena...

Penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Não aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da lei 11. 343/06. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Ausente o interesse recursal quanto à confissão espontânea já...

APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Prática durante repouso noturno. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstância judicial negativa. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Jurisprudência dominante. Aplicabilidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Maus antecedentes....

Direito penal e processual penal. Apelação criminal do ministério público e da defesa. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Uso de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Vetores antecedentes e circunstâncias do delito valorados negativamente. Manutenção. Diversas condenações. Maus antecedente e reincidência. Deslocamento de uma das causas de aumento para a...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO PRIMEIRO APELANTE. 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS A TEMPO E MODO DEVIDOS. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE PAGAMENTO DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 1.- REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES...

Apelação criminal. Direito penal. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Jurisprudência dominante. Segunda fase. Majoração em 1/6 da pena-base para cada agravante. Entendimento sedimentado no âmbito do stj. Detração. Pleito a ser analisado pelo juízo das execuções penais. Alteração de regime...

Apelação criminal defensiva. Crimes de violação de domicílio, descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal qualificada. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Alegações de atipicidade de conduta, consentimento da vítima e erro de proibição. Rejeição. Pedido de...

PROCESSO Nº 0004731-72.2013.8.19.0036 RECORRENTES: Ministério Público Estadual Paulo Brunes de Oliveira RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. PERTUBAÇÃO AO SOSSEGO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes penais. Manutenção. Princípio da perpetuidade. Exasperação da pena-base proporcional. Terceira fase. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, lat. Incabível. Causa de aumento. Inciso iii do art. 40 da lei n. 11. 343/2006. Manutenção. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Incabível....

Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Furto. Materialidade e autoria. Comprovação. Crime impossível. Inexistência. Entendimento sumulado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstância judicial negativa. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Conduta social. Valoração negativa. Crime cometido durante o cumprimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Primeira fase da dosimetria. Maus antecedentes. Verificação. Exasperação superior ao patamar permitido jurisprudencialmente. Cabimento. Análise casuística. Devida fundamentação. Multicondenações. Aumento proporcional e razoável. Circunstância judicial de maus antecedentes. Confissão espontânea....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Depoimento de policial validade. Pedido de desclassificação para cessão gratuita para consumo. Inviabilidade. Dosimetria. Antecedentes penais. Princípio da perpetuidade. Manutenção. Exasperação da pena-base proporcional. Reconhecimento da confissão espontânea....

Penal e processual penal. Apelação criminal. Conhecimento parcial. Falta de interesse recursal. Artigo 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Artigo 331, cp. Absolvição. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Dosimetria. Antecedentes. Valoração negativa. Tema 150 da repercussão geral. Reincidência. Afastamento. Ultrapassado o período depurador. Regime inicial. Modificação. Detração. Expedida carta

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Período depurador. Configurados. Art. 42 da lad. Quantidade e natureza da droga. Adequação. Quantum de aumento. 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados. Regime. Substituição. Reincidência. Não específica. Medida não recomendável. Inicial fechado. Adequado. I - o stf no julgamento do...

Penal e processual penal. Apelação. Resistência qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Emprego de violência para se opor a ato legal. Depoimento dos policiais. Presunção de legitimidade. Manutenção da condenação. Dosimetria. Circunstância judicial referente aos maus antecedentes. Configurada. Quantum de aumento na primeira fase. Manutenção. 1. Os depoimentos prestados por policiais...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/06. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento policial. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção. Desclassificação para o porte de entorpecente destinado ao consumo pessoal (artigo 28 da lei nº 11. 343/2006). Inviabilidade. Dosimetria da pena. Primeira fase....

Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Exclusão de qualificadora. Ausência de laudo pericial. Não cabimento. Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Período depurador. Sistemáticas distintas. Personalidade. Conduta social do réu. Carência de fundamentação....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovadas. Depoimento de policial. Presunção de veracidade. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Inviabilidade. Circunstância judicial. Aumento proporcional. Fração de 1/8 a incidir no intervalo da pena em abstrato. Tráfico privilegiado. Não...