direito a imagem
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... 37), quer pela ocasião da lesão em junho de 2005, o direito de ação da reclamante não está prescrito. Recurso de revista de que IMAGEM DA TRABALHADORA. 1. Ficou incontroverso nos autos que a empresa utilizava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... 37), quer pela ocasião da lesão em junho de 2005, o direito de ação da reclamante não está prescrito. Recurso de revista de que IMAGEM DA TRABALHADORA. 1. Ficou incontroverso nos autos que a empresa utilizava ... -
Acórdão Nº 1445172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos...
... : VAGNER MARCELLINO ... : LUIS FELIPE CUNHA ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS ... INDENIZAÇÃO. COMPREENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-44.2015.5.06.0001), 13-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. I - Acorde com o artigo 5º, inciso XXVIII, a, da CF/88, é assegurada "a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE ... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO ... I - ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.USO INDEVIDO DA IMAGEM DE ATLETA EM JOGOS ELETRÔNICOS. ART. 1.022 DONCPC. ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO CONTINUADA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZARCONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.REVISÃO QUANTUM
- Medida Provisória nº 79 de 27/11/2002. DISPÕE SOBRE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE FORMAÇÃO DE ATLETA NÃO PROFISSIONAL E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL, IMPÕE VEDAÇÕES AO EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO EXECUTIVA EM ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DESPORTO PROFISSIONAL, FIXA NORMAS DE SEGURANÇA NOS ESTADIOS, ADAPTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO DO DESPORTO PROFISSIONAL A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 46-A DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERA O ARTIGO 8 DA LEI 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-80.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo gasto para uso do toalete. Ora, os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à...
... que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001148-42.2013.5.06.0020), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do contrato de cessão e outras avenças firmado entre as partes contratantes, ficou ajustado o ressarcimento pelo uso de sua imagem, por meio do pagamento de parcelas fixas, dando cumprimento à garantia firmada no art. 5º, XXVIII, “a”, da Carta Política Nacional. Repare-se, que o...
... ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA INDENIZAT Ó RIA. Nos termos do contrato de cess ã o ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS ... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000219-87.2018.5.06.0002), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/98 "O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo". Claro está, portanto, que o contrato...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/98 "O ... - Acórdão Nº 1362800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
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Acórdão Nº 5001437-44.2019.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... RECURSO CVEL N 5001437-44.2019.8.24.0078/SC RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa RECORRENTE: GERSON GONCALVES PEDROSO ... Em 08.4.2019 a sua imagem passou a ser divulgada por "WhatsApp", juntamente com cinco outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-52.2013.5.06.0003), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de licença de uso de imagem, voz, nome e apelido desportivo, firmado pela associação de prática esportiva com Mancini Eventos Esportivos Ltda., pessoa jurídica criada para explorar, comercialmente, os “atributos” do profissional do desporto (treinador), ficou ajustada contrapartida por meio do pagamento de parcelas fixas, dando...
... DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de licen ç a de uso de imagem, ... - DECRETO Nº 0-026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Decreto - Renova a Concessão Outorgada a Tv Corcovado S.a., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagem, Sem Direito de Exclusividade, No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto de 19/11/2009 ( seq-sf: 26 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV CORCOVADO S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Acórdão nº AgRg no Ag 1403587 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1330-59.2016.5.05.0017)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
... INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM – UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS ... Sobre a questão de fundo, o direito à ... imagem é um direito autônomo e compreende todas as ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE DO ÚLTIMO AGRAVO INTERNO. DIREITO DE IMAGEM. ÃLBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA....
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIÃVEL. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO....
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIÃVEL. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... DIREITO DE IMAGEM. ALBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO ... AFETADA AO RITO DOS ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ÃLBUM DE FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIÃVEL. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO....
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE ... FIGURINHAS. QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-33.2019.5.06.0014), 05-05-2021
RECURSO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL. Embora em regra o ajuste para uso de imagem possua natureza civil, este não pode ser utilizado como forma de burlar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal. Sendo assim, esta não só deve respeitar o limite de 40% da remuneração total...
... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 508-40.2015.5.05.0006)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM - UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
... INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM – UTILIZAÇÃO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS ... Sobre a questão de fundo, o direito à ... imagem é um direito autônomo e compreende todas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001568-70.2015.5.06.0022), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela paga ao jogador de futebol, a título de direito de imagem, detém evidente natureza salarial, porquanto se origina da relação empregatícia e se encontra atrelada ao desempenho de suas atividades profissionais, em que pese ter sido pactuada em contrato civil, na tentativa de burlar a legislaçã
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela paga ao jogador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-61.2013.5.06.0007 (00307-2004-391-06-00-6)), 02-06-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. O direito de imagem, previsto no artigo 42 da Lei nº. 9.615/98 (Lei Pelé), constitui parcela paga aos atletas em contraprestação pela exposição comercial de sua imagem durante o seu...
... Proced ê ncia : 7 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. LETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CAB Í VEL INTEGRA Ç Ã O NA REMUNERA Ç Ã ...