direito a imagem
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19291-04.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. DIREITO DE IMAGEM. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DIREITO DE IMAGEM. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA ... o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem" ... 2. No desempenho da nobre função jornalística, \xC2" ...
-
Legislação
... Regulou o Direito de Arena (art. 24), que originalmente era previsto na Lei de Direitos ... a gestão das entidades desportivas, regulamentou o contrato de imagem, definindo-o como causa para a rescisão do contrato de trabalho em caso ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-24.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS DE IMAGEM" E/OU ARENA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. N\xC3" ... para ajuizar ação em que se postulam parcelas concernentes a direito de imagem. Em sede de recurso de revista, o reclamado persiste no mesmo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1093-71.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM. DIFERENÇA SALARIAL E REFLEXOS. MULTAS PREVISTAS PELOS ARTS. 467 E 477, § 6º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/dfm/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM. DIFERENÇA SALARIAL E REFLEXOS. MULTAS PREVISTAS PELOS ARTS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / ... -
Acórdão nº 2015/0105289-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se...
... VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS ... DIREITO ... da autorização ou ofenda a imagem ou a honra do indivíduo representado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15500-32.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PROPAGANDA. UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. In casu, o reclamante trabalhava no setor de eletrodomésticos e utilizava uniforme com referências de logomarcas dos fornecedores da reclamada (Súmula nº 126). Uma
... 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO" DE IMAGEM. PROPAGANDA. UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. AUTORIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... manifestação e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ... razão de ofensa à honra, imagem e intimidade deve se dar cum grano salis, sob ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1227-35.2010.5.02.0441) 20-11-2018
... DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.615/98. REDUÇÃO DO ... IMPOSSIBILIDADE (VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS). DIREITO DE IMAGEM. CARÁTER NÃO SALARIAL (ART. 896, "A", DA CLT E VIOLAÇÃO NÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-53.2008.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Na norma coletiva havia previsão do sistema de compensação denominado -banco de horas-, o qual, para sua validade, exige que não sejam ultrapassados os limites máximos diário de dez horas e semanal de sessenta horas. Contudo, conforme os controles de ponto, esses limites eram mensalmente desrespeitados. Assim, por ó
... óbvio, o referido sistema era inválido e, portanto, a autora tem direito às horas extras. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da ... DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO OBRIGATÓRIO DE CAMISETAS COM PROPAGANDAS DE PRODUTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000626-84.2014.5.06.0018), 10-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. ATLETA PROFISSIONAL. VERBA PAGA A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. Não tendo o Reclamado comprovado ter utilizado a imagem, voz, nome e apelido desportivo do atleta profissional em qualquer campanha publicitária, sucumbiu ao encargo processual que lhe competia de demonstrar natureza indenizatória ao valor pago, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Na
... ATLETA PROFISSIONAL. VERBA PAGA A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL ... Não tendo o Reclamado comprovado ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-86.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O cabimento de recurso de revista pressupõe tenha sido ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-892-42.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. O Agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame da denúncia de violação do artigo 20 do Código Civil. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM (DIVULGAÇÃO DO NOME DE...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM (DIVULGAÇÃO DO NOME DE PROFESSORA SEM SUA ANUÊNCIA NO SÍTIO DE ... Para que haja direito à indenização pelo uso da imagem, mostra-se desnecessária a ... -
Especialistas veem abusos da igreja sobre direito de imagem
Cristo é de domínio público, e autorização para exibi-lo seria dispensável Célia Costa, Isabela Bastos, Selma Schmidt e Taís Mendes granderio@oglobo.com.br Polêmica nas alturas Embora a Arquidiocese do Rio tenha argumentos jurídicos para permitir ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-47.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE IMAGEM. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código de Processo Civil.
... VALOR DA REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE IMAGEM. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Embargos ... -
Acórdão nº 2008/0001128-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DEVER DE INDENIZAR. DANO À IMAGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ALEGATIVA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE ... autorização, constitui dano presumido à imagem, gerador de direito à indenização, inexistindo necessidade de comprovação de qualquer ...
-
Acórdão nº 2012/0239408-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL E PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTANDO O NOME E A IMAGEM DE MENOR MORTO COM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. FATO VEDADO E TIPIFICADO COMO CRIME PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO...
... IMAGEM" DE MENOR MORTO COM ATRIBUIÇÃO DA ... AUTORIA DE \xC2" ... 2. Caracterização automática do abuso do direito de informar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21500-68.2009.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. O quadro fático delineado pelo acórdão do Tribunal Regional para fundamentar a condenação em indenização por danos morais, por uso indevido da imagem, foi de que o reclamante teve a sua imagem veiculada na internet, no site da empresa acessível ao público externo, usado com vistas à orientaç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... - DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. O quadro fático delineado pelo ... -
Acórdão Nº 0020302-65.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
RECURSO DO RECLAMADO. DIREITO DE IMAGEM. CARÁTER SALARIAL. A parcela denominada "direito de imagem" possui evidente caráter salarial.
... EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. DIREITO DE IMAGEM. CARÁTER SALARIAL. A parcela denominada "direito de imagem" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1658-08.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DIREITO DE IMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é...
... INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DIREITO DE IMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-08.2016.5.06.0013), 17-09-2018
EMENTA: DIREITO DE IMAGEM. TÉCNICO DE FUTEBOL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. Não há, nos autos, qualquer elemento que denote o desvirtuamento do contrato de utilização do direito de imagem do profissional, que possui natureza civil, e que foi livremente pactuado entre o profissional, como técnico de futebol, e o clube, de forma que se pudesse cogitar de natureza remuneratória da parcela. Recurso do
... ência : 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: DIREITO DE IMAGEM. TÉCNICO DE FUTEBOL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. Não há, nos ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm direito à prática esportiva ... econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão; VIII - ...