direito a imagem
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-52.2015.5.06.0004), 19-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE ARENA. ASSEGURADO ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA COM O OBJETIVO DE VEICULAR A IMAGEM DOS ATLETAS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DAS COMPETIÇÕES. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA TÉCNICO DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Inexiste previsão legal para técnico de futebol receber pagamento alusivo ao direito de arena. Ademais, o contrato civil de imagem não incorpora o...
... DIREITO DE ARENA. ASSEGURADO ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA COM O OBJETIVO E VEICULAR A IMAGEM DOS ATLETAS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DAS COMPETIÇÕES. DIREITO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-60.2013.5.06.0019 (00472-2009-102-06-00-7)), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INTEGRANTE DA COMISSÃO TÉCNICA. VALOR AJUSTADO A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Recaía sobre o demandado o ônus de provar que essa parcela era paga em decorrência da exploração comercial da imagem do demandante, na forma do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, impondo-se concluir, a par do fato de ter...
... VALOR AJUSTADO A T Í TULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Reca í a sobre o demandado o ... -
Acórdão Nº 0020093-72.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
EMENTA DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. É competente a Justiça do Trabalho para julgar direitos relativos a processo de natureza civil, quando vinculado ao contrato de trabalho, como obrigação acessória.
... DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. É competente a Justiça do Trabalho para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-08.2016.5.06.0013), 05-11-2019
DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA. LEI Nº 9.615/98. LIMITES. FRAUDE. Nos termos do art. 87-A, da Lei nº 9615/98, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Extrapolados,...
... Procedência : 13ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA. LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 226-76.2012.5.01.0019) 14-11-2018
... DIREITO DE IMAGEM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. O direito ...
-
Acordão da , 12-12-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE ATLETA EM JOGOS ELETRÔNICOS. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONTINUADA. ATO ILÃCI
... NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE ... ATLETA EM JOGOS ELETRÔNICOS. ART. 1.022 DO NCPC ... INEXISTÊNCIA ... ilícito. Precedentes ... 3. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a sua ... mera utilização ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001306-46.2016.5.06.0391), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO À IMAGEM. AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A petição inicial admite que o autor assinava autorizações para utilização da sua imagem, tendo a reclamada apresentado algumas delas. Assim, a prova da suposta coação, alegada pelo reclamante, cabia a ele, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e art.
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO À IMAGEM ... AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A petição inicial ... -
Acórdão Nº 1318667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : MARIANA BURITY MARTINS ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO ... DE CESSÃO DOS DIREITOS DE TRANSMISSÃO DE SOM E ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-538785-91.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante, nas razões de revista, não indica quaisquer dos vícios constantes do art. 535 do CPC que justifique a nulidade em epígrafe. O argumento de que -é indevida a análise da prova constante dos autos para deferimento/indeferimento do pedido, perante a Justiça do Trabalho, porque...
... INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO ELASTECIDA. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora encontra-se vinculado, ... não houve a exploração, utilização ou reprodução indevida da imagem do reclamante, deu razoável interpretação às normas jurídicas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da ... que declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito à indenização pelo ano material ou ...
-
Acórdão Nº 1298758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL. REGRAS DE ASSEIO PESSOAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA LEVE. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal conferiu aos Municípios a possibilidade de instituírem suas guardas municipais, conforme o artigo 144, §8º. A...
... direitos de personalidade, ao direito à liberdade, à imagem, bem como à ... dignidade da pessoa humana, haja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1599-30.2013.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. CARÁTER SALARIAL DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS...
... CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. EXISTÊNCIA DE ... FRAUDE. CARÁTER SALARIAL DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". RECURSO DE ... REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000816-29.2013.5.06.0003), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela paga ao jogador de futebol, a título de direito de imagem, detém evidente natureza salarial, porquanto se origina da relação empregatícia e se encontra atrelada ao desempenho de suas atividades profissionais, em que pese ter sido pactuada em contrato civil, na tentativa de burlar a...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JUR Í DICA SALARIAL. A parcela paga ao jogador de ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... (CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM). IRRELEVÂNCIA. ADQUIRENTE DA ...
- DECRETO Nº 0-006, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Decreto - Renova a Concessão Outorgada a Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagem (televisão), Sem Direito de Exclusividade, No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto de 17/09/2008 ( seq-sf: 6 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM (TELEVISÃO), SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
-
As verbas recebidas pelos atletas profissionais de futebol e suas repercussões no contrato de trabalho
... No âmbito do Direito Desportivo do Trabalho, ao qual coube disciplinar as verbas recebidas pelo ... São tantos os nomes relacionados ao contexto em exame - direito de imagem, de arena, luvas, bichos - que acabam por confundir não apenas leigos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320540-70.2004.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DESPORTIVA. DIREITO DE ARENA E DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA DESPORTIVA. DIREITO DE ARENA E DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-39.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IMPUTAÇÃO DE ATO IMPROBO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas
... improbidade, sem antes averiguar devidamente o fato, renega-lhe o direito à preservação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000085-75.2014.5.06.0010), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DE PARCEIRO DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A proteção constitucional conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, com abrigo no art. 5º, X, Constituição Federal de 1988, limita-se à reparação pecuniária na hipótese de violação de algum desses direitos da...
... DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DE PARCEIRO DO ... - Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
-
Acórdão Nº 0020463-17.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INADIMPLÊNCIA DO DIREITO DE IMAGEM ENTRE DEZEMBRO DE 2014 E DEZEMBRO DE 2015. O direito de uso imagem possui natureza civil, não integrando o salário. Recurso desprovido.
... INADIMPLÊNCIA DO DIREITO DE IMAGEM ENTRE DEZEMBRO DE 2014 E DEZEMBRO DE 2015. O direito de uso ...