direito a imagem
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Acórdão nº 2012/0100481-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO ... INDEVIDO DE IMAGEM.\xC2" ...
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Direito de imagem deve ser proporcional ao salário
Salário e contrato de direito de imagem de jogador devem ser proporcionais
O contrato de cessão dos direitos de imagem, instrumento comum na relação entre clubes e jogadores de futebol, não pode envolver valor discrepante em relação ao salário do atleta. Se a proporção não é razoável, trata-se de uma forma de maquiar a v... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, ... ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) ...
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Acórdão nº 2012/0017602-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DE USO ... pelo não uso do direito de voz e imagem cedidos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO" AUTORAL. ... DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE \xC2" OFENSA À ... IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... § 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... II - a boa imagem do produto turístico brasileiro no mercado nacional e internacional; ... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... “Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do ... , com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.” (NR) ... “Art. 22. ...
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Acórdão nº 2015/0308951-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. NOTÍCIA. PUBLICAÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERA SUPOSIÇÃO. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em...
... ção inapropriada ou que configure abuso do direito de informar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1211-37.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UNIFORME COM LOGOMARCAS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. Agravo de instrumento provido a fim de se...
... Preliminar rejeitada ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UNIFORME COM LOGOMARCAS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. Agravo de ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRADE DRESS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDA A CONDUTA DO AUTOR DA VIOLAÇÃO COMO CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA. ALTERAÇÃO DE TAL PERSPECTIVA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTOIMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA ... PERSPECTIVA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 211 DO STJ ... de conjunto-imagem do produto de outrem, a prova pericial é ... imprescindível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1776-53.2012.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. FRAUDE AO CONTRATO DE TRABALHO. A discussão acerca da natureza jurídica do direito de imagem inviabiliza-se pelo óbice da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior, porquanto, para se chegar a conclusão diversa da esposada pelo Regional, seria necessário o revolvimento dos fatos e das...
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. FRAUDE AO CONTRATO DE TRABALHO. A ... -
Acórdão nº 2015/0151797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CC. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. NÃO COMPROVADOS. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SÚMUL
... EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. NÃO COMPROVADOS. SÚMULA ... ROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ... -
Acórdão nº 2011/0291413-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ART. 478, II, DO CPP. AUSÊNCIA DO ACUSADO. MENÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO CASSANDO-LHE A PALAVRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O art. 478, II, do CPP proíbe que seja utilizado em prejuízo do réu qualquer menção à aus
... palavra daquele que utilizar pejorativamente do direito ao ... silêncio para prejudicar a imagem do réu ... -
Meligeni sobre Djokovic: 'ninguém tem direito a arranhar a imagem do esporte'
A novela envolvendo a tentativa de entrada do sérvio Novak Djokovic na Austrália sem apresentar comprovante de vacinação da Covid-19 repercutiu por todo o mundo. O tenista número 1 do mundo segue em Melbourne, em um hotel , aguardando uma audiência...
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Acórdão nº 2011/0042776-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EDITORA. 1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de...
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Acórdão nº 2012/0032524-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIBERDADE DE IMPRENSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução
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Publicação de foto sem aval viola direito de imagem, diz TJ de São Paulo
Publicação de foto sem aval viola direito de imagem, diz TJ de São Paulo
A utilização, sem aval, de fotografia em reportagem jornalística implica violação ao direito de imagem e gera danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1830-28.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO FICTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. PRÊMIO, AUXÍLIO MORADIA E DANO MORAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADMISSIBILIDADE....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. DEPÓSITO DO FGTS. COMPENSAÇÃO. AVISO ... -
Acórdão nº 2015/0214963-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide, bem como indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias,...
... , entendeu provado o fato constitutivo do direito do ... -
Referências bibliográficas
... Lei Pelé — Principais alterações. Direito Desportivo. Campinas: Jurídica Mizuno, 2000. p. 18 ... ALVES, Alexandre ... ALVES, Christine da Silva Cruz. Direito à imagem. São Paulo: s/n., 2001 ... ARAÚJO, Jose Renato de Campos. Imigração e ...
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Acórdão nº 2014/0183801-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRENSA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. HONRA E IMAGEM. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. 1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. 2 - Alegação de ofensa contra a honra e a imagem. 3 -
... DIVULGAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. ... 2 - Alegação de ofensa contra a honra e a imagem. ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. ÁRBITROS DE PARTIDAS DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA.INEXISTÊNCIA. DIREITO DE ARENA NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À IMAGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 42, CAPUT, § 1º, DA LEI 9.615, DE 1998, E AO ART. 20 DO CC 2002. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-71.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIREITO DE IMAGEM. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS. DANO MORAL. A potencial ofensa ao art. 20 do Código Civil, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITO DE IMAGEM. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE
... DIREITO DE IMAGEM. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS ... -
Acórdão nº HC 179486 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... DE COMPARECIMENTO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA COLHEITA DE IMAGEM. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-ACUSAÇÃO (NEMO TENETUR SE ...