direito a informação cdc
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Acórdão Nº 0003168-07.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Xambioá, exarada em sede de “ação ... de defesa do consumidor, ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao consumidor na escolha. Tal ...
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Acórdão Nº 0723773-38.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... VIOLAÇÃO ... AO DIREITO À INFORMAÇÃO – ARTS. 6º E 31 DO ... CDC. NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO - ART. 27 CDC ...
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Acórdão Nº 5008138-79.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... de reserva de margem de cartão de crédito, serviço não solicitado e que representa prática abusiva em razão da falta de informação ao consumidor e porque implica vantagem excessiva. Requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência da contratação e que o réu seja ...
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Acórdão nº 0506210-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... CONSTATADA VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO, ... EXPRESSO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... (ART. 6º, III, CDC) ...
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Acórdão Nº 0010559-97.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE ... INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 46) ... ÔNUS DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Processo nº 0018176-26.2013.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... Atendimento ao Direito de informação (art. 6º do CDC) e ...
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Acórdão Nº 5010909-30.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... constatou a existência de um desconto diferente, denominado "reserva de margem consignável" (RMC); III. buscando informação a respeito, obteve informação da instituição financeira ré que se tratava de um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito/reserva ...
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Acórdão Nº 5003556-36.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5002310-38.2021.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5012937-94.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5035922-25.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5002703-68.2020.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5043380-02.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... informação previstos no art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigentes à época da contratação. É pertinente colacionar a ementa do julgado: ...
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Acórdão Nº 5080226-18.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTS. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE AS PECULIARIDADES DA...
... informação.Argumenta que há prática abusiva do Apelado, a qual está comprovada pela ocorrência de onerosidade excessiva, pois as parcelas descontadas ... -
Acórdão Nº 5011585-48.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTS. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE AS PECULIARIDADES DA...
... informação.Argumenta que há prática abusiva do Apelado, a qual está comprovada pela ocorrência de onerosidade excessiva, pois as parcelas descontadas ... -
Acórdão Nº 5001462-97.2022.8.24.0063 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE AS PECULIARIDADES DA...
... informação previstos no art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigentes à época da contratação. É pertinente colacionar a ementa do ... -
Acórdão Nº 0774722-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-02-2019
... OCORRÊNCIA DO EVENTO ... “FURTO”. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO INEXISTENTE ... DIREITO A INFORMAÇÃO. FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS. INOBSERVÂNCIA ... DO ART. 6º, III, DO CDC. DEVER DE OBSERVAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC ... OBRIGAÇÃO QUE GERA AO ...
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Acórdão Nº 0008796-29.2013.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... Ainda, asseverou não ter tido ciência prévia de todas as cláusulas da apólice, cujo dever de informação incumbe à seguradora demandada. Ao fim, requereu a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido inicial. Contrarrazões às fls. 315-324 ...
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Acórdão Nº 0303036-51.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... pela douta magistrada sentenciante no sentido de que, na hipótese em tela (seguro de vida em grupo), a responsabilidade quanto à informação ao segurado é da estipulante, é entendimento sedimentado deste órgão fracionário, firmado por meio de julgamento estendido (art. 942 do CPC), de ...
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Acórdão Nº 5003910-07.2022.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÍNGUA PROBATÓRIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CDC....
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ... -
Acórdão Nº 5031164-37.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5001898-51.2021.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÍNGUA PROBATÓRIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, ADEMAIS.
... encargos incidentes sobre o saldo devedor do cartão de crédito são abusivos, tornando a dívida impagável; f) não lhe foi passada a informação" de que estaria assinando um contrato relativo ao cartão de crédito; g) a Instituição Financeira efetuou venda casada, porquanto há duas tarifaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000867-49.2022.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5004562-15.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... informação do serviço prestado; c) a necessidade de condenação a título de danos morais; d) a restituição dos valores; e e) o termo inicial dos juro. As ...
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Acórdão Nº 0003585-18.2013.8.24.0016 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 333, II, do CPC/73; art. 373, II, do CPC/15).Nesse cenário, resta evidente a ofensa ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC. Tal conduta atrai a aplicação do art. 46 do digesto consumerista e, coadunando-se os elementos ...