direito a justiça gratuita
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Acórdão nº 2014/0247363-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... a qual "por ofensa a direito local não cabe ... O beneficiário da justiça gratuita não é isento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-56.2009.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389, ... no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça gratuita e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1497-69.2011.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 ... no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça gratuita e a ...
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Acórdão nº 2010/0056215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. PREPARO O RECOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE EXAME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10540-78.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e,...
... INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. Não configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-96.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos...
... GRATUITA, ... (violação ao artigo 789 da CLT e as Leis 1060/50, 7115/83 e 5584/70 ... ", da CLT, quando constatado que o Colegiado Regional reconheceu o direito da reclamante à justiça gratuita consignando expressamente a existência ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2009/0145948-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... de que a assistência judiciária gratuita pode ser afastada com o término da condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199500-20.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Nos ... Lei nº 1.060/50, reconhecido à parte o direito ao benefício da justiça gratuita, não se lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-64.2011.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mgf AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A autora, beneficiária da justiça gratuita, tem direito à dispensa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A autora, beneficiária da justiça gratuita, tem direito à dispensa do ...
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Acórdão nº 2007/0215175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO-PROVIDO ... 1. Companhia ... "Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, o beneficiário da justiça gratuita, em ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11735 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - ... 2.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza ... no sentido de que o beneficiário da justiça" gratuita não tem direito à isenção da condena\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227972 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. SINDICATO. AJG. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO EX...
... Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter s benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-74.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 790-A, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO...
... REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. O Colegiado Regional consignou que o reclamante tou declaração de miserabilidade. Portanto, para que ele tenha direito aos benefícios da Justiça gratuita, basta a referida declaração ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231-38.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Pelo disposto no artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/50, basta a simples declaração de pobreza para assegurar o direito à Justiça gratuita. O aplicador da lei não pode criar exceções onde o legislador não o fez. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que ao Estado incumbe a assistênc
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Pelo disposto no artigo ... direito à Justiça gratuita. O aplicador da lei não pode criar exceções onde o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... X - pagamento de cachê de artistas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-86.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante não tem interesse em recorrer no tópico, tendo em vista que o Tribunal Regional já lhe concedeu o benefício da Justiça gratuita. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC conferem ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade,...
... JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante não tem interesse em recorrer no tópico, tendo em vista ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC conferem ao juiz ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 2009/0006084-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.JUSTIÇA GRATUITA. EXPROPRIADO BENEFICIADO. INADEQUAÇÃO ... execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.) ... 2. O fato de o ...
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Acórdão Nº 0020156-09.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-10-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecido à parte reclamada o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Reconhecido à parte reclamada o direito ao benefício da justiça gratuita ficam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-90.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389, 404 ... no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70: o direito ao benefício da justiça gratuita e a ...