direito administrativo para concursos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061650320204058100), 08-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor , os quais visavam à revisão de sua prova de títulos e caso aprovado dentro do número de vagas, fosse assegurada a nomeação e posse no cargo público. Experiência Profissional. Cômputo do total período trabalhado. Apelação parcialmente provida. 1.O autor narra em sua inicial que prestou Concurso Público para
... 2.Inconformado, interpôs recurso administrativo apontando o equívoco da Banca, requerendo o ... os 03 ( três) pontos que lhe é de direito, passaria a figurar na 2º colocação do ... ão e atribuição de notas em provas de concursos públicos , devendo limitar-se à observância da ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL. LIMITE DE IDADE PREVISTO EM LEI E NO EDITAL. ACÓRDÃORECORRIDO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDOE CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO.INCIDÊNCIA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... b) realização de concursos públicos, consoante o disposto no art. 37, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044564620194058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804456-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REBECA FERRAZ DE MENEZES ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina...
... ção de consulta pela Coordenação de Concursos Docentes à Procuradoria da UFPE, a qual emitiu o ... , a Impetrante defende a titularidade do direito líquido e certo ao prosseguimento do concurso, a ... da ilegalidade do ato administrativo que anulou o concurso, fazendo-o retornar à fase ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... outras consideradas incuráveis, terão direito a diária de asilado prevista para a praça ... ao Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público zelar pela fiel aplicação ... 41. Os prazos de validade dos concursos públicos, realizados pelo DASP, ainda em vigor, ...
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Acórdão Nº 0004779-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... VOTO ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos está limitada ao exame da legalidade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173070-55.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0173070-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DANTE SILVA TOMAZ e LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA ALERJ. DESCABIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026561720204050000), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que efetue o cadastramento da demandante para o período 2020.1 no curso de bacharelado em Administração da UFPB, na condição de cotista (candidatos com deficiência que tenham...
... de cotas junto às empresas e concursos; f) ainda de acordo com o referido laudo, a ... /02/2020 para ocupar a vaga que é sua por direito, no curso de Administração, a eventual demora ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PESSOA COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163346520194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0816334-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: TALDEN QUEIROZ FARIAS ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... , do Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado e do Colegiado Superior do ... ), que regulamenta a realização de concursos públicos para a carreira de magistério superior ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVAB. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
... os pedidos de nulidade do ato administrativo que excluiu o autor das vagas destinadas as ... ; c) o apelante teve frustrado o seu direito ao contraditório e a ampla defesa na esfera ... candidatos negros (pretos ou pardos) em concursos públicos no âmbito federal, dispõe que: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036148620214058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803614-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JACSANDRO CRUZ DE PAULA ADVOGADO: Gilene Silva De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ), com nível de Acuidade Visual no olho direito: 20/40 ... 5. Destarte, verifica-se que que a ... percentual de cotas junto a empresas e concursos, conforme o enunciado nº 45 da AGU e Súmula nº ... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010984520204058201), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801098-45.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENNO YURI DOMINGOS BRASIL ADVOGADO: Rayssa Domingos Brasil e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO: Bruno Matias Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... Direito Penal da 2ª Fase do XXIX Exame de Ordem ... Inconformado, interpôs recurso administrativo", o qual foi parcialmente deferido, mas a pontuaç\xC3" ... nos critérios de avaliação de concursos"/processos seletivos, sob pena de ofensa aos princ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025638120184058000), 12-06-2019
AC Nº 0802563-81.2018.4.05.8000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALISSON AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO: FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: ALISSON AZEVEDO PINHEIRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS....
... o pedido para anular o ato administrativo que o excluiu da lista de cotas para negros, nos ... ão restando evidenciada lesão alguma ao direito invocado pelo Autor ... h) foram ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. Verbis: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE APÓS A SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RESERVA DE VAGAS DO CERTAME - COTAS RACIAIS - 20% - INTEGRALIDADE DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS - VIOLAÇÃO À LEI 12.227/15 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO
... por consequncia, declarar e reconhecer o direito lquido e certo da impetrante, candidata aprovada ... ao nmero de cargos de Agente Administrativo, resultando em uma nica vaga destinada aos ... do sistema de cotas raciais em concursos pblicos, em deferncia ao postulado da isonomia ... -
Decisão monocrática Nº 1452717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 1-2, Doc. 16): ... “Direito Constitucional e Administrativo. Concurso ... Ora os concursos públicos não se destinam a premiar candidatos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... § 1o Os concursos poderão ser realizados por área de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. DESVIO DE FUNÇÃO ... ainda quando ocorra desvio de função, o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003175020164058205), 03-08-2021
PJE 0800317-50.2016.4.05.8205 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DA LEI 8112/1990. EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença, proferida em ação ordinária ajuizada...
... após a instauração de processo administrativo disciplinar contra o autor para apuração de ... funcional, assim como participação em concursos públicos, sem desprezar que o ato atacado ... ilegalidade, por si só, que gera direito à indenização ... Na contestação, a União ... -
Decisão monocrática Nº 1488134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2024
... “MAGISTRADO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. LOTAÇÃO INICIAL ... Direito Administrativo. Magistrado. Ajuda de custo ... MAGISTRADOS FEDERAIS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. LOTAÇÃO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001995020204058103), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800199-50.2020.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITORIA REGIA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA...
... que o portador de visão monocular tem o direito de concorrer como quotista, em concursos de ... administrativo), além de implementado a idade mínima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050616920174058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805061-69.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA CRISTINA TORRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA e outro ADVOGADO: Rebecca Coutinho Nery Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João
... : AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA e outro ADVOGADO: Rebecca ... ou inconstitucionalidade no ato administrativo impugnado, julgou improcedente o pedido deduzido ... íba, de modo que lhe seja assegurado o direito de ser reposicionada na lista de classificação ... -
Acórdão nº 1.0145.11.026921-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS - SENTENÇA MANTIDA. "A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por
... pleiteada, garantindo impetrante o direito de nomeao, posse e exerccio no cargo de TNS - I - ... a lio de Hely Lopes Meirelles: Os concursos no tm forma ou procedimento estabelecido na ... (Direito Administrativo Brasileiro, 24. ed., Malheiros, p. 388/389) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188664620184058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0818866-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: Jose Leonardo Aguiar APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: Amanda De Azevedo Cardim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... ; b) a impossibilidade de se violar o direito constitucional de privacidade dos empregados, ... ções solicitadas; c) o réu realizou concursos onde se previu formação nessa área e, conforme ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. SOLICITAÇÃO DE LISTAGEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075779120194058200), 19-08-2021
AC Nº 0807577-91.2019.4.05.8200 APELANTE: JULIANA DOS SANTOS FAGUNDES ANDRADE DE AQUINO ADVOGADO: ANDRE GOMES CORREIA E OUTRO APELADO: INSTITUTO AOCP E OUTRO ADVOGADO: FABIO RICARDO MORELLI E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA...
... a falta de motivação do ato administrativo de exclusão da candidata cotista, em flagrante ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. Verbis: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... b) o direito ao livre exercício profissional se encontra ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. INGRESSO. CRITÉRIO ... ão fazer consistente em, nos próximos concursos, não impedir os cidadãos com filhos, ... -
Atos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ... 1276) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz ...