direito administrativo para concursos
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... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de rsos preparatórios para Concursos e Exame de Ordem, tendo atuado nos cursos LFG e ... e Professora/Tutora de Direito Administrativo e Constitucional -Rede LFG e IOB. Advogada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08028843120164050000), 06-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VII DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOÀ NORMA JURÍDICA E DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I -Ação rescisória movida por Dihego Augusto Gomes Malvim de Barros em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do...
... Portaria n.º 1.103/2013, passando a ter direito subjetivo de ser nomeado para o cargo, já que a ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS ... 11. A jurisprudência atual sobre concursos públicos (Informativo nº. 511 do STJ) é no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008932120174058201), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0800893-21.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAURICEIA DE ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho ASSISTENTE: MATHEUS MACEDO GOES APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração ... será com a EBSERH, empresa pública de direito privado, tendo a EBSERH legitimidade para figurar ... da reserva de vagas para negros em concursos públicos (Id. 4058201.1437709) ... O cerne ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. POLÍCIA FEDERAL.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DEVENCIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ANUAL DO DECRETO-LEI2.320/1987 E DA LEI 7.144/1983. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.1. Registre-se,
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Acórdão nº 1.0000.22.090408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SUSPENSÃO DO CERTAME - CALAMIDADE PÚBLICA - COVID-19 - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA.- O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade...
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Acórdão nº 1.0000.22.090408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SUSPENSÃO DO CERTAME - CALAMIDADE PÚBLICA - COVID-19 - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA.- O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023962620214058302), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802396-26.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESINHA MONNYALY FERREIRA ROCHA ADVOGADO: Brenno De Torres Bento Da Silva E Silva APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA...
... -se, por via de consequência, o direito" de ser incluída na lista dos candidatos aptos \xC3" ... é, configura imersão no mérito administrativo ... Do exame dos autos, diferentemente do ... ao mérito da correção das provas em concursos públicos, a opinião da banca, portanto, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08024169220224058201), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802416-92.2022.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 26/2007 DA UFCG. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança...
... ; b) ocorre que a impetrante, estudante de Direito na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) ... seria através de um processo administrativo, no qual teve sua pretensão indeferida, sob ... , a UFCG invoca teses próprias de concursos ou seleções promovidas por órgãos públicos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120718720214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812071-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO GRANGEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Lucas Grangeiro Bonifacio AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO....
... ção para o cargo de Assistente Administrativo do Hospital Lauro Wanderley (HULW) vinculado à ... anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das ... , inclusive os candidatos preteridos nos Concursos Públicos cujos prazos de validade encontram-se ... -
Decisão monocrática Nº 1417725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 1): ... “ADMINISTRATIVO". PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE REMOÇ\xC3" ... a autora busca no exercício de seu direito de ação é o pagamento de valores que entende ... MAGISTRADOS FEDERAIS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. LOTAÇÃO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR ...
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Autores
em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas UEA, ... de diversas obras de preparação para Concursos Públicos e Exame de Ordem ... Flávia Barros stre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Doutoranda em Direito Administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091875120204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0809187-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CESAR AUGUSTO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO.
... para cadastro reserva que não gera direito subjetivo ao cargo, apenas mera expectativa de ... ço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_nm no dia 24 de janeiro de 2014, ou em ... De Figueiredo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044599820214050000), 29-07-2021
AGTR Nº: 0804459-98.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: LEANDRO MARTINS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... ça do trabalho, para o corpo administrativo da UNILAB (Edital 19/2019) em reserva de vagas ... a quo condicionar a verossimilhança do direito alegado apenas à uma análise fenotípica do ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. Verbis: ... -
Judicialização do direito à saúde: uma análise das demandas judiciais na comarca de acopiara/ce nos anos de 2017 a 2019
O direito à saúde figura como uma das principais garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Não tratado em cartas constitucionais pretéritas ou superficialmente abordado em outras, o referido direito está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, símbolo sagrado do Estado Democrático de Direito. Baseado nessa premissa e no aumento de demandas judiciais que...
... 1 Discente do curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública (URCA). Foi orientado pela Prof. Ma. Cícera Amanda ... Leciona também em cursos preparatórios para concursos públicos nas disciplinas: Direito Constitucional e Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006229420174058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800622-94.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA SIMONE MACEDO FONSECA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO" A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E HORAS EXTRAS. N\xC3" ... que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República; ... III - ... ção de festivais, exposições, concursos e outras iniciativas semelhantes; ... III - ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125334920184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812533-49.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATALLY LEITE PRADO SAMPAIO ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803569-78.2018.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO...
... ão da decisão administrativa que negou o direito da Autora/Agravada de concorrer pelo sistema de ... ço público após o procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ... da condição de cotista em outros concursos dispense o procedimento de verificação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172991420174058300), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0817299-14.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ETELMIR MENDES DA SILVA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo Coutinho - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕ
... ída por duas penas restritivas de direito: uma prestação de serviços à comunidade com ... , no sistema, o número do processo administrativo no qual se pleiteia a reinclusão; que não há ... produção rural e sobre a receita de concursos de prognósticos ... 8. Feita essa ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... ção Técnica e Contencioso de Cursos e Concursos 1 Diretor DAS 101.3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109496820214058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0810949-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR DA SILVA ADVOGADO: Rafael Alex Da Silva Torres APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros...
... reconhecimento da nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração de etnia parda ... ou que nenhum dos candidatos teria tal direito ... 3. É o relatório.PROCESSO Nº: ... da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069438620214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806943-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS VINICIUS SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS....
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. Verbis : ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CLÁUSULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131543020174058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813154-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PALOMA COSTA ANDRADE ADVOGADO: Paloma Costa Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... no processo seletivo de Doutorado em Direito, bem como realizasse a respectiva inscrição, ... que a apresentação de documentos em concursos públicos somente devem ser exigidos no momento ... ário examinar o mérito do ato administrativo, lhe cabe exercer o controle da razoabilidade de ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... Corregedor Permanente, no âmbito administrativo". Porém, mesmo com essa decisão, é cabível aç\xC3" ... altamente qualificados que enfrentam concursos públicos os quais exigem um alto grau de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079831620184058308), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ENGENHEIRO CLÍNICO. CANDIDATO QUE APRESENTOU FORMAÇÃO EQUIVALENTE À EXIGIDA NO EDITAL. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAIS POSTERIORES. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC/15. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o
... pedido inicial para assegurar à autora o direito de ser contratada para o emprego público de ... em questões afetas ao mérito administrativo ... P or sua vez, recorre o Advogado do ... -br/acesso-a-informacao/agentes-publicos/concursos-e-selecoes/concursos> ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL N. 23.631/2020. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA...