direito adquirido é
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Acórdão nº 2015/0008033-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação ao direito adquirido, seja pelo enfoque constitucional seja pelo necessário exame da legislação estadual, o que
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0068951-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONFIGURAÇÃO DE DIREITO" ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO ... ENQUADRAMENTO LEGAL. INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0148841-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito" adquirido insuscetíveis de piora ... 2. Contudo, inexiste o\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0222414-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADQUIRIDO. ... PRINCÍPIO ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. ... direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade ...
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Acórdão nº 2016/0120468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ...
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Acórdão nº 2015/0316047-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de ...
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Acórdão nº 2014/0083223-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de entidade fechada de previdência privada com...
... INAPLICABILIDADE. ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... ADQUIRIDO ... PARTICIPANTE. ... ATENDIMENTO ... direito adquirido do ... - Acórdão nº 2012/0208847-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2016/0154905-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RMS 33415 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os ... cento) do impôsto incidente sôbre o valor do bem ou direito adquirido. Havendo diferença de valor entre os bens permutados, o adquirente do de ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR\xC2" ... DIREITO ADQUIRIDO E REGRAMENTO APLICÁVEL AO ... CÁLCULO DO BENEFÍCIO ...
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Incentivo fiscal não gera sempre direito adquirido, dizem operadores do Direito
Profissionais do Direito defendem revogação de incentivos fiscais
Incentivo fiscal não gera automaticamente direito adquirido ao contribuinte. Se o benefício tiver sido concedido em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Constituição e demais leis, ele pode ser revogado. image direita... -
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... ções enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput ... #Revogado ... as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados ...
- Acórdão nº 2012/0249431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0008881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... ADQUIRIDO AO MODO DE REAJUSTE SEM PREVISÃO ...
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Acórdão nº 2016/0191130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ajuizou ação para ver reconhecido o seu direito a ... adquirido ...
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Acórdão nº 2012/0191038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 6º DA LICC. DIREITO ... ADQUIRIDO. ... CONSTITUCIONAL. ... REMUNERATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2013/0018249-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... adquirido ...
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Acórdão nº 2014/0338028-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO ART 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2016/0028642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. DIREITO" ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA ... LINDB. REPRODUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0209580-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE NO ART. 6o. DA ...
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Administrativo e Constitucional. Magistrado não possui direito adquirido a regime jurídico
Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Magistrado. Incorporação de quintos. Descabimento. Agravo não provido. 1. "O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem di...
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Acórdão nº 2007/0099744-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADQUIRIDO" ... REMUNERATÓRIO. DENEGAÇÃO ... 1. Com a edição da \xC2" ... 3. Na hipótese, não há falar em direito adquirido, tendo em vista que ...