pedido levantamento deposito judicial
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ... de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor ... ARTIGO 99 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente ... § 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ... SÃO DE ... EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO ... OCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... V - estabelecer a vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pelo órgão ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ção produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, ... ARTIGO 19 ... O levantamento ou a autorização para depósito em conta ria de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ... I - ao formular o pedido de reparcelamento, o devedor deverá comprovar o ...
-
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de que trata o § ... pedido de desistência e da renúncia de ações ... restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma ... , o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não ...
-
Acórdão nº 2006/0272622-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O despacho que - diante de pedido de levantamento de depósito judicial já ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3" ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... , inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas Caixas Econômicas Federais e ... na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 41 ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ... Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho ... à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou ...
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de ... § 2o A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações ... poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não ... § 4o Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de ... pedido de restituição e não havendo deliberação no ... às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do ... ção contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente ... § 1º O levantamento da planta obedecerá às seguintes regras: ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0203090-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. GARANTIA. EMBARGOS. NSIVIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELA CREDORA DE PARCELA TIDA COMO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2006/0278663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEVANTAMENTO DOS 20% RESTANTES DO VALOR INICIALMENTE ... interposto em face do indeferimento do pedido de levantamento de depósito judicial ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... levantamento da situação da área a ser regularizada ... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 1º O levantamento dos depósitos somente será deferido com a ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos