direito autoral de imagem
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Acórdão Nº 0000044-55.2018.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
... PREFEITO MUNICIPAL. DIREITO À ... HONRA E À IMAGEM". AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTEN\xC3" ... autoral, argumentando que a manifestação do promovido na rádio em que trabalha ...
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Acórdão nº 1.0000.19.124739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO - EX CONVIVENTES - VILIPÊNDIO MORAL DE UM A OUTRO - ENVIO HABITUAL DE E-MAILS E OUTRAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS COM CONTEÚDO OFENSIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA - EXPOSIÇÃO PÚBLICA - TRANSGRESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM...
... nus probatrio do fato constitutivo do seu direito, tal como exige o artigo 373, inciso I do CPC ... , como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1, ... -
Acórdão Nº 5006723-24.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... PARTE CONTRATANTE ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA CONTRATO QUE CONTM IMAGEM EXEMPLIFICATIVA DA TARJETA MAGNTICA ADEMAIS, CARTO DE CRDITO EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 5000182-41.2020.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... S.A e Autorizao para Deconto em Folha de Pagamento", no qual contm imagem exemplificativa do carto de crdito, objetivando esclarecer o consumidor ...
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Acórdão Nº 5003628-28.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... e Autorizao Para Desconto em Folha de Pagamento", no qual h imagem exemplificativa do carto de crdito, objetivando esclarecer o consumidor ...
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Acórdão Nº 5022127-83.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... "termo de adesão cartão de crédito consignado", no qual contém imagem representativa do cartão de crédito ao lado do local de assinatura, ... a respeito da modalidade contratual entabulada, a afastar a tese autoral de vício de consentimento.Nesse sentido, extrai-se da ...
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Acórdão Nº 0036311-44.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-10-2022
... MATERIAIS E MORAIS – DIREITO AUTORAL - PUBLICAÇÃO DE ... FOTOGRAFIA SEM A ... DO FOTÓGRAFO – USO INDEVIDO DA IMAGEM ... – VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.610/98 – DANO ...
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Acórdão Nº 0700042-60.2019.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA PERSONALIDADE ... (=APELANTE) ... INDEXADORES ... JORNALÍSTICAS ... OFENSIVOS À SUA IMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O PLEITO ... Fazer, que julgou improcedente o pleito autoral ... Ao interpor o recurso - págs. 266/275 - o ...
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Acórdão nº 71010016806 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... DIREITO AUTORAL VIOLADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE ... , A FIM DE DEMONSTRAR A AUTORIZAÇÃO DA IMAGEM. DANO MATERIAL QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO ...
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Acórdão nº 71010057206 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... DIREITO AUTORAL VIOLADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE ... , A FIM DE DEMONSTRAR A AUTORIZAÇÃO DA IMAGEM. DANO MATERIAL QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0026291-93.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... JORNALÍSTICA. PREFEITO MUNICIPAL. DIREITO À HONRA E À ... IMAGEM". AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO ... E NÃO PROVIDO. SENTEN\xC3" ... autoral, argumentando que a reportagem divulgada pelos promovidos na Rádio ...
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Acórdão Nº 0016112-37.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... DISTINÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À ... IMAGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403 DO ... A análise do pedido autoral passa pela diferenciação de direito de imagem e ...
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Acórdão Nº 0024183-55.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
... VIOLAÇÃO DE DIREITO ... AUTORAL. USO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO ... fotografia sem autorização do autor da imagem ... 2.1. Inicialmente, em que pese a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003175020164058205), 03-08-2021
PJE 0800317-50.2016.4.05.8205 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DA LEI 8112/1990. EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença, proferida em ação ordinária ajuizada...
... ilegalidade, por si só, que gera direito à indenização ... Na contestação, a União ... a) reconhece o pedido autoral quanto à exclusão da penalidade do registro do ... em concursos públicos e violação da sua imagem" perante os colegas de trabalho, não cumprindo o \xC3" ... -
DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou ... digitalização como a conversão da fiel imagem de um documento para código digital ... § 2º ... autoral, de falsificação ou de adulteração de ...
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Direito de arena
... participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas” ... Como se ... Todavia, a Lei n. 5.988/73 é a lei do direito autoral", a qual rege e protege os direitos do autor, e se estende dita lei aos int\xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0471106-66.2011.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2022
Ação indenizatória por danos morais. Autores responsáveis por uma ONG protetora dos animais. Alegação autoral de que, em uma Sessão Pública realizada na Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro, o Réu proferiu palavras que não condizem com a verdade, afirmando que os animais que lá se encontram são maltratados, passam fome e apresentam doenças. Sentença de improcedência dos pedidos....
... Alegação autoral de ... que, em uma Sessão Pública realizada na ... ao fato constitutivo de seu alegado direito. Por ... outro lado, cabe ao Réu, conforme ... imagem destes, não havendo que se falar em ... abuso do ... -
Acórdão Nº 0302229-82.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... NA CARTAMAGNA,EM ESPECIAL A GARANTIA INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5, X). RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... de aluguel mensal, entendo que o pleito autoral merece prosperar. O atraso da prestação de ... evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem ... "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
... pedido, ao argumento de que a pretensão autoral viola o princípio da autonomia dos contratos ... DO MÉRITO ... No Direito Civil brasileiro prevalece o princípio da ... cotidiano, sem maiores repercussões na imagem" ou na honra da pessoa ... Em que pesem as raz\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005558-14.2020.8.19.0012 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : S&R PINTURAS EM GERAL ... RECORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 170-22.2015.5.21.0006) 21-02-2018
... que por se tratar de fato constitutivo de direito, cabia à reclamante o ônus da prova de suas ... constrangedora e agressiva a honra e a imagem, não restou demonstrada" ... Ainda, considerando ... , insuficiente a corroborar a tese autoral, quanto ao assédio alegado" ... Portanto, nessa ...
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O século XXI e os meios de comunicação que enxovalham o direito à imagem: o resplendor da Constituição de 1988 e a mudança de opinião em meio a uma reforma social através do mundo digital
... Trata-se da projeção da personalidade perante a sociedade. Enquanto o direito se confunde com a honra e o autoral, entre outros, observa-se que sua violação não requer ofensa ou reprodução de conteúdo protegido, bastando o uso indevido da imagem para ...
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Acordao N° 1260598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Civil. Utilização de fotografias. Ausência de autorização do criador. Lei n. 9. 610/98. Direito autoral. Danos materiais e morais configurados. Dever de indenização. Caráter punitivo e pedagógico. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. 1. Conforme o art. 22 da lei nº 9. 610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais...
... LEI N. 9.610/98. DIREITO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E ... MORAIS ... Ressaltou que a imagem contida nas dependências da empresa possui ... -
Acordão nº 0001252-41.2011.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
PROCESSO: 0001252-41.2011.5.04.0026 RO ... DIREITO DE ARENA. ACORDO PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ... de transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que ... , Voz, Imagem da Personalidade e Direito Autoral firmado com empresa R4 Consultoria e Marketing ...