direito civil bens
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato escrito, o exerccio desse ... I - pela prpria instalao nuclear; ... II - pelos bens que se encontrem na rea da instalao, destinados ao seu uso; ... III - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... II - perda de bens e valores; ... #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de diferenciao de acesso e fruio de bens, servios e oportunidades, nas esferas pblica e ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... -se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de segurana ... tributrios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificao ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... , com o objetivo de promover a venda de bens ou servios de qualquer natureza, difundir ideias ... 6.Admitida a impugnao, o impugnado ter o direito de abster-se de atuar na subcomisso tcnica, ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ... ção, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as receitas auferidas por ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... á por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 5 ... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de ... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... bens reversíveis não amortizados por ocasião da ...