direito comercial i
- Acórdão Nº 0504243-43.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
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Acórdão Nº 0323780-56.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA). SENTENÇA QUE JULGOU (I) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À FABRICANTE (GRUPO HITACHI), COM LASTRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
- Acórdão Nº 0314142-91.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0301848-17.2016.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento ... de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; ... III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... do balanço, os saldos corrigidos das contas da escrituração comercial" serão determinados mediante a conversão para cruzeiros dos saldos do Raz\xC3" ... I - aplicação sobre o valor de cada bem ou direito do ativo sujeito a correção monetária e sobre o saldo de cada conta do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... II - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... III ... comercial, exceto como cotista ou acionista; ... V - exercer atividade ...
- Acórdão Nº 0300868-31.2017.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
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Administração de carteiras de valores mobiliários: alterações trazidas pela Instrução CVM nº 558
... Temas de direito comercial ... 4. No entanto, em de 4 de janeiro de 2016 entrou em vigor ...
- Acórdão Nº 5006030-91.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
- Acórdão Nº 5039014-91.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5002970-93.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
- Acórdão Nº 0003127-65.2013.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... , a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real ... § 5º Em ... reembolso de ações, em virtude de exercício, pelo acionista, de direito" de retirada assegurado pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... extrair todos os elementos necessários à análise da relação comercial estabelecida entre as partes, nada impede que se reconheça a existência ... pós-contratual – confere à parte prejudicada o direito à indenização por danos materiais e morais ... 5. Os valores fixados a ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... Características civis ... Art. 4º O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e fôro jurídico na Capital da República, cabendo sua organização e direção à Confederação ...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... no ano 2000 entre as partes para a construção de um edifício comercial de 19 andares, incluindo Centro Cultural, projetado por Oscar Niemeyer, na ... Civil de 2002, que introduziu a hipótese de acessão invertida no Direito brasileiro ... 9 - Reconhecimento da boa-fé da promitente-vendedora, que ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... a sua habilitação nos termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de 2 (dois) anos ... § ... tipo de embarcação própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do desenvolvimento da Marinha ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os prazos ... áveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... 4º A outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na forma da legislação ... II - a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento ... #Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007 ...
- Decisão Monocrática Nº 5000902-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2021
- Acórdão Nº 4009540-05.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
- Acórdão Nº 5001733-09.2021.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 5002119-32.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO (CRÉDITO ROTATIVO) E CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN, CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E ÀS CUSTAS...
- Acórdão Nº 5006030-91.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022