direito comercial i
- Acórdão Nº 5000946-58.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
- Acórdão Nº 0304822-60.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, ... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia Federal; ... o) Secretaria de ... d) Secretaria de Política Comercial; ... e) Secretaria de Comércio Exterior; ... f) secretaria de Turismo e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... gestão, que venha ao País para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do ... industriais fabricantes de veículos e de autopeças terão direito" à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de deprecia\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele ... na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na eleição anterior, e ao ... àquele por elas praticado normalmente para a publicidade comercial ... § 9º Nos oito dias que antecedem a realização do pleito, não é ...
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Acórdão Nº 5060685-39.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". AJUIZAMENTO PERANTE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA BASEADA, ALÉM DA IMPUGNAÇÃO DAS...
- Acórdão Nº 5045720-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
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Acórdão Nº 4007247-28.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE, ORA EXECUTADA. PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. EXEQUENTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO, TÃO SOMENTE, DE METADE DAS CUSTAS PERICIAIS PELA...
- Acórdão Nº 5007311-82.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
- Acórdão Nº 4032698-84.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
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Acórdão Nº 0303782-09.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. CONCLUSÃO QUE DECORREU DE MANEIRA LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO VOTO. EMBARGOS REJEITADOS.
- Acórdão Nº 0302142-12.2019.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , em descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... § 2º A ...
- Perfilização, decisões automatizadas na áustria: o direito de acesso no contraponto à proteção aos segredos comercial e industrial
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Acórdão Nº 0303782-09.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, OBJETO DE DUPLICATA PROTESTADA, EM RAZÃO DE O VALOR COBRADO NÃO CONTEMPLAR O DESCONTO DECORRENTE DE ANTERIOR INSUMO DEVOLVIDO POR BAIXO RENDIMENTO. TESE INSUBSISTENTE. COMPENSAÇÃO QUE DEMANDARIA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. APELADA QUE INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE
- Acórdão Nº 0004478-32.2013.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
- Decisão Monocrática Nº 5020288-06.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
- Acórdão Nº 5035965-13.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
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Lei nº 13.833 de 04/06/2019.
... a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas ... brasileiros de notória idoneidade moral e com conhecimentos em direito empresarial.” (NR) ... “Art. 27. As procuradorias serão compostas de ...
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Administração de carteiras de valores mobiliários: alterações trazidas pela Instrução CVM nº 558
... Temas de direito comercial ... 4. No entanto, em de 4 de janeiro de 2016 entrou em vigor ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento ... de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; ... III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não ... § 2º ... 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial" ... 10.10 - Distribuição de bens de terceiros ... 11 - Servi\xC3" ...