direito comercial titulos de credito
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... e) produto do lançamento de títulos de sua responsabilidade, nas condições ... maioria de votos, cabendo ao Presidente o direito de veto, com recurso para o Ministro da Fazenda ... de oitenta por cento (80%) de seu valor comercial, ou do preço mínimo, oficialmente fixado; ... da Superintendência da Moeda e do Crédito, poderá autorizar a que no Banco do Nordeste ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÃTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. OMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL SIMULTÂNEO. SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÃPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.1. Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraÃdo o presente recurso...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO ... SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÍPIO DA ... RELATIVIDADE DOS ... Manual de Direito ... Comercial e de Empresa: títulos de crédito e contratos ... -
Acórdão nº 2007/0227986-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NUNES BORGES E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBERABA - MG ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Nota Promissória ...
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Bibliografia
... ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. São Paulo: Saraiva, 1943 ... FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial. 15 vols. São Paulo: Saraiva, 1962 ...
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Referências
... entre pessoas do mesmo sexo e regras de direito internacional privado brasileiro. Revista de ... ASCARELLI, Tullio. Teoria geral dos títulos de crédito ... Campinas: Servanda, 2013 ... transnacional no Projeto do Código Comercial. Consultor Jurídico – ConJur, 17 de junho de ...
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Decisão Monocrática Nº 4007237-13.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... 13-19 da origem) ... Cediço que duplicatas são títulos" de crédito, regidos pelo Direito Cambiário, temática que, nesta Corte, \xC3" ...
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Factoring e securitização de recebíveis
Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.
... 4. O crédito mercantil como alavanca do factoring e da ... te criação de Fundos de Investimento em Direito Creditórios (FIDC), ganham destaque numa área specífica do Direito Comercial, qual seja o direito do mercado de capitais ... cessarem quaisquer relações entre tais títulos e os negócios que lhes deram origem; e (iii) ... -
Decisão Monocrática Nº 4010799-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2019
... 8-11). Conforme se sabe, duplicatas são títulos" de crédito, regidos pelo Direito Cambiário, temática que, nesta Corte, \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4016756-12.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
... - Obrigações | 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | 4972 - Duplicata", e distribuídos ... , da Terceira Câmara de Direito Comercial", que determinou a redistribuição para uma das C\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Acórdãos nº 0902389-70.2012.8.26.0176 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... Emissão. Lastro comercial. Ausência de aceite e dos ... Inexigibilidade dos títulos e do crédito por eles representado ...
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Acórdão Nº 0011008-80.2012.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... Disse que a "falta de aceite, bem como a recusa formal dos títulos determinam a presunção de recebimento de mercadorias" e que ... , diante da transferência por endosso pleno, o estabelecimento de crédito descontário, mesmo caso das entidades legalizadas que praticam Factoring, ...
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Títulos de Crédito
... Bacharel em Administração de Empresas e em Direito pela Universidade FUMEC. Especialista em Docência no Ensino Superior pela ... BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial. Vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. BRASIL. Código Civil ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... § 7º - O crédito da seguridade social é constituído por meio de ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 435 DO CPC. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS NESSA FASE PROCESSUAL. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, ORIUNDO DO RECURSO ESPECIAL, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE ADMITE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVERSÃO DO PROVEITO DO CRÉDITO AO GRUPO FAMILIAR. PENHORABILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... ça de dívida relativa ao Cartão de Crédito Caixa nº 554932005720590, bandeira Mastercard, ... ter sido aplicadas as diretrizes do direito" do consumidor, especialmente no tocante à invers\xC3" ... , ao dirigir-se a um estabelecimento comercial para adquirir um determinado produto, teve a ... a carta resposta para reconhecimento dos títulos adquiridos mediante fraude; Posteriormente a esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... ça de dívida relativa ao Cartão de Crédito Caixa nº 554932005720590, bandeira Mastercard, ... ter sido aplicadas as diretrizes do direito" do consumidor, especialmente no tocante à invers\xC3" ... , ao dirigir-se a um estabelecimento comercial para adquirir um determinado produto, teve a ... a carta resposta para reconhecimento dos títulos adquiridos mediante fraude; Posteriormente a esse ... -
Acórdão nº 1.0474.17.002606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE - DESNECESSIDADE. A duplicata ausente de aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do recibo de entrega das mercadorias/prestação de serviço, é instrumento hábil a embasar a execução, nos...
... e prazo." (FREITAS, Caub Feitosa, Direito Comercial: Ttulos de Crdito, Goinia: AB, 2000, p ... -
Objeto do protesto - títulos
... cujo protesto seja admitido por nosso Direito. Em sequência, haverá breve detalhamento para ... A lei refere-se aos títulos de crédito. Um conceito legal pode ser encontrado no art ... “Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Com fulcro no princípio da causalidade, o STJ entende que é a parte executada - inadimplente na obrigação debatida no feito - quem dá causa à execução. Dessa forma, a...
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Decisão Monocrática Nº 4017105-15.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
... - Obrigações | 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | 4972 - Duplicata", e distribuídos ... Machado, da Segunda Câmara de Direito Comercial", que determinou a redistribuição para uma das C\xC3" ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÃRIA. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ QUARENTA SALÃRIOS MÃNIMOS.1. Execução de tÃtulo extrajudicial em que foi proferida decisão indeferindo o pedido de desbloqueio de penhora realizada em conta bancária.2. Reveste-se
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ... 20 ... Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DEFATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJOANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de execução de título extrajudicial.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. O dissídio jurisprudencial deve ser...