direito constitucional inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 5365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo, de parcela dos depósitos
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.365 PARAÍBA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO ... -
Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.374 PARÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DIRETA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132040-57.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62440-15.2008.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12340-28.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149800-57.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149800-57.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87000-72.2009.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87000-72.2009.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-36.2007.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Nº 7124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.124 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. ART. 44, I, A, ...
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Acórdão Nº 7114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.114 PARAÍBA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. ART. 11, V, VI, ...
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Acórdão Nº 7132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.132 RIO GRANDE DO SUL ... INTDO.(A/S) ... PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. ART. 12, II, A, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-15.2008.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-17.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Provado o fato constitutivo do direito, incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Nº 6235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.235 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167500-55.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Nº 1395842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 43. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Guamaré, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que...
... RIO GRANDE DO NORTE ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO RAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 43 ... -
Acórdão Nº 6762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que estabelece critério de aferição de antiguidade de magistrado. 1. Ação direta contra o art. 67, V, da Lei Complementar nº 221/2010, do Estado do Acre, que fixa o tempo de serviço público efetivo como critério para apuração da antiguidade de magistrados naquele ente federado. 2. O Supremo Tribunal Federal
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.762 ACRE ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL QUE ... Nesse sentido: ... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600100-92.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
... á previsto neste regulamento interno o direito à reintegração ao emprego. Portanto, apesar do ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-41.2005.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49041-73.2005.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177900-84.2004.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-19.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-08.2005.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de ...