direito constitucional inconstitucionalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-62.2005.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-86.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-83.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-83.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-148000-64.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49800-85.2009.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-57.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Nº 7104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.104 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 7179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.179 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ... eminente Ministro ...
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Acórdão Nº 6474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.474 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 13.729/2006, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1276-09.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213-09.2010.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213-09.2010.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Nº 6754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. As Portarias 831/2001 e 80/2006
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.754 TOCANTINS ... INTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON ... DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-45.2009.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-19.2007.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.337 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.805 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997 ...
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Acórdão Nº 5271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.271 MARANHÃO ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.832 ESPÍRITO SANTO ... INTDO.(A/S) ... PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. ART. 4º, I, A; ...
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Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.829 ACRE ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. ART. 8º, III E ...
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Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.817 PERNAMBUCO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. ART 4º, ...
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Acórdão Nº 1423819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão movida perante Tribunal de Justiça. Regulamentação do controle interno da Administração Pública em âmbito municipal. Existência de legislação local. Tribunal de origem que entendeu ser a regulamentação municipal suficiente para a finalidade. 4. Matéria infraconstitucional....
... 2. Direito ... Constitucional. 3. Ação direta de ... inconstitucionalidade por omissão ... Além disso, nada nos autos ... -
Acórdão Nº 6972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.972 MATO GROSSO ... INTDO.(A/S) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERALISMO E ...