direito constitucional inconstitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo ... em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre atividades nucleares, energia e extração de gás xisto. Usurpação de Competência da União. 1. São inconstitucionais, por vício formal, dispositivos da Constituição paranaense que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.898 PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA ... “Art. 207. Todos têm direito ao meio ambiente ... ecologicamente equilibrado, ... -
Acórdão Nº 6946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.946 PERNAMBUCO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... AUDITOR DE ... atividade judicante. Afirma que o direito dos auditores ao tratamento ... remuneratório ... -
Acórdão Nº 6939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.939 GOIÁS ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : JULIANA BRITTO MELO ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... AUDITOR DE ... juízes de direito de entrância final. O art. 73, § 4º, da CF ... -
Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.947 MATO GROSSO DO ... INTDO.(A/S) ... : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... AUDITOR DE ... juízes de direito de entrância final. O art. 73, § 4º, da CF ... -
Acórdão Nº 6518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.518 ACRE ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, ... -
Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.028 SÃO PAULO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-556-91.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-90.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-52.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.233 BAHIA ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 2º, I E ...
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Acórdão Nº 540302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 652/1997 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÓRGÃOS PRÓPRIOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. VOTO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
... EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... confiram a seguinte ementa: ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... EM RECURSO ... -
Acórdão Nº 6945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do tribunal de contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.945 PIAUÍ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. AUDITOR DE TRIBUNAL ... de um direito do funcionário, ao passo que a vinculação e a ... -
Acórdão Nº 6962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.962 SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHEIROS E ... Contas com desembargadores e juízes de direito ... O Presidente da Assembleia Legislativa do ...
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Acórdão Nº 6944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. auditor de tribunal de contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.944 RONDÔNIA ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REMUNERAÇÃO DE ... juízes de direito de entrância mais elevada. O art. 73, § 4º, da ... -
Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345 CODIGO INEXISTENTE ... PROC.(A/S)(ES) ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ...
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Acórdão Nº 6166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.166 MARANHÃO ... INTDO.(A/S) ... : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES ... DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.769 PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-110-74.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no Direito Constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1714-65.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1714-65.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-66.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-66.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-66.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE ... da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de ... adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como "declaração de ...