direito constitucional intervenção
- Acórdão nº HC 234758 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-37000-09.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRUFÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação dos arts. 8º, II, da CF, e 516 da CLT, em tese. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... a possibilidade jurídica de intervenção e interferência político-administrativas do ... , preceito direcionado no texto constitucional às organizações sindicais de qualquer grau ... do princípio da agregação, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho. Registre-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-88.2010.5.16.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INFERÊNCIA DO SINDICATO MAIS REPRESENTATIVO E LEGÍTIMO, AFIRMATIVO DA UNICIDADE CONTITUCIONALMENTE DETERMINADA. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO SINDICAL COMO DIRETRIZ REGENTE DESSA ANÁLISE. SINDICATO OBREIRO MAIS AMPLO, ABRANGENTE, FORTE E REPRESENTATIVO, USUALMENTE MAIS ANTIGO, EM DETRIMENTO DO SINDICATO MAIS RESTRITO E DELIMITADO, USUALMENTE MAIS RECENTE....
... a possibilidade jurídica de intervenção e interferência político-administrativas do ... , preceito direcionado no texto constitucional às organizações sindicais de qualquer grau ... do princípio da agregação, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho. Sendo assim, o recurso de ... -
Acórdão nº 2008/0170088-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. I - É...
... - SÚMULA 7/STJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO ... indenizatório por danos morais, a intervenção deste Tribunal limita-se aos casos em que a verba ... na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa dificuldade que, na 2ª ... -
Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... intervenção judicial que eliminará, por si só, a faculdade ... eliminando reexame necessário, a que tem direito. Com efeito, (a) também na ação cognitiva ... necessário não é exigência constitucional e nem constitui prerrogativa de caráter absoluto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2029000-20.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; E PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA....
... APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ANÁLISE CONJUNTA. A Seção ... coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9848-83.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA BAIXADA SANTISTA - SESCON/BAIXADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos...
... APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em ... coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45600-36.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO TÁCITO. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal
... APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO ... coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066466-17.2013.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS. Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação...
... Sexta Cãmara de Direito Público ... antiga Vigésima Primeira Câmara ... fundamental, legitimando a intervenção judicial para garantir o ... cumprimento do dever constitucional, pelo Administrador Público, ... assegurado no ... -
Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Intervenção estatal nas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0823946-88.2022.8.19.0002 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0823946-88.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO MAURICIO PERES GIMENEZ RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. RESSARCIMENTO À OPERADORA DE SAÚDE NA FORMA INDICADA NO TEMA 1.033 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 0000130-72.2019.8.10.0065 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... n ______________EMENTADIREITO CONSTITUCIONAL - APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA - REMDIOS ... DE BLOQUEIO INSTITUCIONAL GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL - IMPROCEDNCIA DA DEMANDA - ...
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Decisão Monocrática Nº 4012263-89.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-05-2019
... Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul ... temporário de 60 dias em face de intervenção" cirúrgica realizada em 24.04.2019 ... \xC2" ... Segundo argumenta, a ação constitucional visa lhe assegurar direito líquido e certo na ...
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Acordao N° 1229748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação. Direito constitucional e administrativo. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Responsabilidade civil do estado. Intervenção cirúrgica para correção de hérnia umbilical. Risco de rejeição do material utilizado. Complicações. Assistência médico-hospitalar prestada adequadamente antes e depois do procedimento. Ausência de falha na prestação do serviço público de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... ESTADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA UMBILICAL ... -
Acórdão Nº 5009104-19.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... pode ser adotada para garantir a preservao de outro direito constitucional cuja proteo no possa ser garantida por outros meios menos gravosos. Em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810767-53.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0810767-53.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILBERTO FIGUEIREDO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. INSUMO FORA DA LISTA DO SUS. TEMA 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se...
... Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0824548-79.2022.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0824548-79.2022.8.19.0002 Recorrente: Município de Itaboraí Recorrido: Geraldo Pimentel do Carmo RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o ... Constitucional. Ao civil pblica. Obrigao de fazer. Implementao ...
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Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o ... Constitucional. Ao civil pblica. Obrigao de fazer. Implementao ...
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Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o ... Constitucional. Ao civil pblica. Obrigao de fazer. Implementao ...
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Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o ... Constitucional. Ao civil pblica. Obrigao de fazer. Implementao ...
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Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o ... Constitucional. Ao civil pblica. Obrigao de fazer. Implementao ...
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Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o ... Constitucional. Ao civil pblica. Obrigao de fazer. Implementao ...
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Acordao Nº 146802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
... Estadual, mas, sim, dar efetividade a um direito fundamental constitucionalmente tutelado, o ... Constitucional. Ao civil pblica. Obrigao de fazer. Implementao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... é uma das modalidades de intervenção restritiva do Estado ao uso da propriedade ... da titularidade, caracterizando-se como direito real público que autoriza a Administração ... a ADI 2.332/DF, decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do ...