direito da energia elétrica
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001159-82.2014.5.06.0005), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE EXERCIDA COM RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ART. 193, I, DA CLT. Como é cediço,o trabalho desempenhado em contato com energia elétrica enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade, no percentual de 30% (trinta por cento). É o que prescreve o art. 193, I e § 1.º, da CLT. No caso, não há como acolher a...
... ço,o trabalho desempenhado em contato com energia elétrica enseja o direito à percepção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000836-70.2016.5.06.0211), 26-07-2018
I - RECURSO DA CELPE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO CONTRATAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela essencial da...
... MESMOS; MEGATON ENGENHARIA LTDA; EZENTIS ENERGIA S.A ... Advogados : RODRIGO MENEZES DA ... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA". TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. O fen\xC3" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 515, §1º, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001055-53.2015.5.06.0103), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO CONTRATAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO.O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... -
Acórdão nº 2011/0204155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515, § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...
... ÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ... DIREITO NÃO ... CONFIGURADO. ... DIVERGÊNCIA ... compulsório sobre energia elétrica ... -
LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como resíduos sólidos que darão direito ao crédito presumido de que trata o caput deste ... combustível para agentes de geração de energia elétrica e supridores de combustível deverá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000911-48.2016.5.06.0102), 07-02-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à sua...
... DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0241440-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE REFERENTE À PRESCRIÇÃO E AO EXCESSO DE RESERVA DE LUCROS INCORPORADO AO CAPITAL DA EMPRESA....
... ENERGIA ... ELÉTRICA. ... POSSIBILIDADE. ... assiste à ELETROBRAS o direito à conversão dos ... -
Acórdão nº 2016/0206299-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE REFERENTE À PRESCRIÇÃO E AO EXCESSO DE RESERVA DE LUCROS INCORPORADO AO CAPITAL DA EMPRESA....
... ENERGIA ... ELÉTRICA. ... POSSIBILIDADE. ... assiste à ELETROBRAS o direito à conversão dos ... -
Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROGRAMA LUZ DA TERRA. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. ILEGALIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...
... desempenhava suas funções da rede de energia elétrica. Nesse sentido, a expert consignou à ... e cabos de energia elétrica da CEB, tem direito ao adicional de periculosidade.". O fato de o ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUPERMERCADO. PROCESSO DEINDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADOEM RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIAESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Embargos opostos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-526/2003-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...
... desempenhava suas funções da rede de energia elétrica. Nesse sentido, a expert consignou à ... e cabos de energia elétrica da CEB, tem direito ao adicional de periculosidade.- ... O fato de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52600/2003-0019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...
... desempenhava suas funções da rede de energia elétrica. Nesse sentido, a expert consignou à ... e cabos de energia elétrica da CEB, tem direito ao adicional de periculosidade.". O fato de o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...
... desempenhava suas funções da rede de energia elétrica. Nesse sentido, a expert consignou à ... e cabos de energia elétrica da CEB, tem direito ao adicional de periculosidade.- ... O fato de o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA E TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA. O artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo,...
... desempenhava suas funções da rede de energia elétrica. Nesse sentido, a expert consignou à ... e cabos de energia elétrica da CEB, tem direito ao adicional de periculosidade.- ... O fato de o ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. CONVERSÃO EM AÇÕES. ASSEMBLEIA AUTORIZATIVA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. APLICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
... ENERGIA ... assiste à ELETROBRAS o direito à conversão dos créditos ... éstimo compulsório sobre energia elétrica, condicionado ... -
DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... ção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito ...
-
Acórdão nº 2016/0079347-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CP, ART. 155, § 4º, DO CP - POR DOZE VEZES). RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL À COMPANHIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A...
... ENERGIA ELÉTRICA (CP, ART. 155, ... subsidiariedade do Direito" Penal. Incidência da Súmula 83 \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA FISCAL DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PROPRIEDADE DOS BENS - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF . - A CEMIG é sociedade de economia mista, instituída na forma de sociedade por ações, que presta...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000953-24.2016.5.06.0191), 29-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. Conforme informação contida em laudo pericial apresentado como prova emprestada, trabalhador que executa procedimento operacional em instalações elétricas desenergizadas, com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional, faz jus ao adicional de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-18.2017.5.06.0371), 29-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não
... do Trabalho de Serra Talhada/PE EMENTA DIREITO" DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSION\xC3"ÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95 ... -
Acórdão nº 50003289820208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OSCILAÇÃO NA TENSÃO FORNECIDA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. A prova dos autos denota que a concessionária não cumpriu com sua obrigação, fruto da concessão do serviço público essencial do qual é responsável, não disponibilizando a adequada tensão
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica ... ... étrica, inserindo a matéria no chamado direito público não especificado ... Lembro que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001228-33.2013.5.06.0011 (01378-2008-201-06-00-6)), 24-11-2016
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO CONTRATAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela essencial da sua atividade econômica.
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO CONTRATA Ç ENERGIA EL É TRICA. TERCEIRIZA Ç Ã O IL Í CITA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-98.2017.5.06.0103), 23-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não
... ÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA ... Advogados : ANTÔNIO ... : 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA DIREITO" DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSION\xC3"ÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95 ...