Direito da Guerra
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Acórdão nº 2006/0034622-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SUPRESSÃO DE ... PRECEDENTES. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Regulamenta a Concessão do Beneficio Previsto No Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e da Outras Providencias.
... , de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei ... e Assistência Social, por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial ... § 1º Caberá ...
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Decisao Nº 8028526-59.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8028526-59.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: BENTO LUIZ DA SILVA JUNIOR Advogado(s): VALDIVINO NETO DO NASCIMENTO IMPETRADO: Juiz de Direito de Santa Maria da Vitória, Vara Criminal RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ...
... Advogado(s): VALDIVINO NETO DO NASCIMENTO ... IMPETRADO: Juiz de Direito de Santa Maria da Vitória, Vara Criminal ... RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ... EMENTA: HABEAS CORPUS – DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA - INFORMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 198399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito à audiência de custódia na pandemia. 3. Suspensão dos serviços presenciais nos Juízos e Tribunais do País. A Recomendação 62/2020 do CNJ não aconselha a realização de audiência de custódia na forma presencial. Realização por videoconferência. Medida destinada a minimizar os riscos de contaminação dos suspeitos, membros do Ministério Público,...
... Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito à audiência de ... custódia na pandemia. 3. Suspensão dos serviços ... magistrados, defensores e servidores. O atual estado de guerra viral ... sugere cautela e prudência a fim de evitar seu agravamento. 4 ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 825390 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ANISTIA. QUADROS DA MARINHA. PROMOÇÃO. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS DE ... militar reformado da Marinha e teve reconhecido, na inatividade, o direito à promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... Excetuam-se do disposto neste artigo: ... I - os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades comerciais; ... e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... II - afretamento por ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139532 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... , uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto ... 2. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento ... de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que ...
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Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
... Sumário. I. Introdução. II. A obtenção do status de refugiado. II.I Os motivos clássicos. II.II Situações de guerra. II.III Os fenômenos ambientais. III. A tutela internacional ao direito do refugiado. III.I O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados ...
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Acórdão nº 2004/0095321-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DUAS VIAGENS. ZONA DE GUERRA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL ... 1. Esta Corte Superior ...
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Acórdão nº REsp 1285054 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º
... firmado pelo STF, segundo o qual o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, porém, ... , não faz jus à promoção pretendida - posto de Capitão-de-mar-e-guerra com proventos de Contra-almirante-, porquanto tais patentes de oficiais ... -
Acórdão nº 2007/0088329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO ... efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial o direito ao recebimento de "pensão especial correspondente à ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... ARTIGO ... ão com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a ...
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Acórdão nº 2014/0201739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente ... efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que integrava o pensamento da ... Introdução. VITORIA. Francisco de. Os índios e o Direito da Guerra. Tradução de Ciro Mioranza. Ijuí: Unijuí, 2006, p.17 ... 42 ...
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Acórdão nº 2010/0124156-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARREIRA DE PRAÇA. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. NECESSIDADE DE ... de oficial, mais especificamente ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com os proventos de Capitão-almirante ... 4. Sendo assim, é possível ...
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Acórdão nº 2010/0211036-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo ... ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382487 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo ... ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1408519 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALIDADE ... 1. Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no ... brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália ... 4. As certidões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... 2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA" e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINIST\xC3" ... Em respeito à segurança jurídica e aos princípios fundantes do Direito Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem defendendo que o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1163848 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº ... 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, ... ão anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem assim, não anula o ...
- Acórdão nº 2013/0387149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 14. O quantitativo dos Capitães-de-Mar-e-Guerra 'não-numerados? na forma prevista na Lei que dispõe sobre as Promoções ... CAPÍTULO VIII ... Dos Recursos ... Art. 36. Os casos com direito a recurso estão previstos na lei que dispõe sobre as Promoções dos ...
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Acórdão nº 2008/0266822-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... A concessão de pensão a dependente de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial deve ser regida pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu ...