direito das obrigações e contratos
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ... ária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... I - as obrigações dos signatários; ... II - as metas de ... Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º, os servidores titulares de ...
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Acordao N° 1265020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito das obrigações e contratos. Cessão de crédito de precatório. Encargos financeiros acessórios. Apropriação do valor pela cedente. Ilícito contratual. Lucros cessantes indevidos. Juros de mora. 1. As partes celebraram cessão de crédito de precatório, que englobava não só o valor correspondente ao próprio deságio combinado, mas também os acessórios legais até o efetivo pagamento pela fazenda
... Acórdão Nº ... DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. CESSÃO DE CRÉDITO ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... público ou privado: pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito ... no cálculo de adimplemento de obrigações contratuais de pesquisa, desenvolvimento e ... óprio e simplificado de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ...
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Acórdão nº 1.0331.18.001286-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER TAL PENALIDADE - OBRA NÃO INICIADA PELA CONTRATADA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO.- A...
... , vencedora do procedimento licitatrio, o direito de executar a obra, bem como de suspender a ... cedio, a resciso unilateral dos contratos administrativos consubstancia uma prerrogativa da ... -
Acórdão Nº 5016649-95.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... -95.2021.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... jurdica, no esto obrigadas a realizar contratos ou contrair obrigaes (CC, art. 421; Silvio De ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica aos ... ) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes assegurado, no que ... obrigações do contrato de concessão; ... II - o não ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... reais), considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos, efetuados no ... garantidores responderão por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade ... § 4º Fica autorizada a vinculação do direito previsto no inciso XX do caput do art. 20 da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0301493-93.2017.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... ÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A QUALQUER TEMPO ". ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0303880-62.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... a constituição em mora" (Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 306-307) ...
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Acórdão Nº 0302223-57.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 306-307) ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 8º Ato do Ministro de Estado ... obrigações relacionadas ao recolhimento da contribuição de ... – firmar com os agentes financeiros os contratos e os instrumentos necessários às operações ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a ... de recursos, os encargos e as obrigações decorrentes da celebração do instrumento ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, passando, assim, a contemplar as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, além das ... a natureza de documento público aos contratos administrativos, tendo em vista emanar de ato do ... dos autos da execução)"; (c) não há direito à indenização pelos períodos de suspensão do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os prazos ... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... Art. 10. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa ... qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis ...
- Processo nº 0007120-92.2016.8.19.0046 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1 ... de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de ... , os princípios que regem os contratos por prazo indeterminado, inclusive no que se ... -
Acórdão Nº 0304237-17.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... 1 As taxas condominiais configuram-se como obrigações propter rem, sendo devidas e, portanto, a serem pagas pelo proprietário ... Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 322) ... Vistos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0302350-14.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 07-08-2019
... que haja com isso (c) extinção de obrigações litigiosas ou duvidosas" (Sílvio de Salvo , Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria al dos contratos, 10 ed., São Paulo: Atlas, 2010, v. 2, p. 292) ...
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Processo nº 0041603-58.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... obrigaçõesVenosa, Direito Civil – Teoria ... Contratos, 6ª ed. Pág. 153). A dívida, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... constituídas como pessoas jurídicas de direito privado que atendam aos requisitos estabelecidos ... A Conab poderá firmar contratos e acordos de cooperação com outras ... I – o objeto; ... II – as obrigações das partes; ... III – a previsão de ...
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Acórdão nº REsp 866343 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... supostas ilegalidades substanciais nos contratos celebrados anteriormente à alegada novação com ...