direito das obrigações e contratos
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Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
...ção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou . ... no equilíbrio das obrigações pactuadas. . ... para estender a todo direito das . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento sejam encampados ou rescindidos. ... de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia ... no mercado, por seu valor nominal, obrigações ao portador de sua própria emissão ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
...ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ... Agricultura, para os ulteriores fins de direito. § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos ...) a novação, reforma ou garantia de obrigações;. e) o reembôlso de dinheiro da renda ...
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Acórdão nº 2005/0078949-7 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia,...
...DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). . 2. Ademais, os direitos ... o patrimônio da cindida, apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, ... por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. 7. O alegado prejuízo ... -
Acórdão nº REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia,...
...DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). . 2. Ademais, os direitos ... o patrimônio da cindida, apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, ... por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. 7. O alegado prejuízo ... -
Do inadimplemento das obrigações
. @25.1 Apresentação. Nesta parte final do Direito das Obrigações , o nosso Código Civil separa a disciplina sob os ...@25.3 Inadimplemento das obrigações decorrentes dos contratos unilaterais e bilaterais. Sempre devemos ter em mente que as obrigações ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... firmados entre pessoas jurídicas, de direito público externo, celebrados e aprovados pelo ... interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas "d" e "e" deste inciso;. ... de qualquer obrigação referente aos contratos cedidos, em conformidade com o disposto no caput ...
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Do mútuo
15.1 - Conceito - 15.2 - Classificação - 15.3 - Obrigações decorrentes do mútuo - 15.4 - Capacidade do mutuário - 15.5 - Empréstimo feito ao relativamente incapaz - 15.6 - Elementos do contrato de mútuo - 15.7 - Do mútuo oneroso
..., ficando o comodatário apenas com o direito de usar e gozar a coisa gratuitamente, devendo, ...Nessa condição, o contrato cria obrigações somente para o mutuário: restituir a coisa na ... No novo Código Civil, quaisquer contratos de mútuo destinados a fins econômicos ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
..., o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... trata este artigo ter impacto sobre os contratos de arrendamento já firmados, estes deverão ser ...– aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;. VII – à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ...III - Carteira - o conjunto de contratos de serviços de assistência à saúde em ... I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos. § 1º Está subordinada às ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG
...EMENTA. FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. . ...da autonomia das obrigações.... (BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis . 13 ed. São . ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público. CAPÍTULO III. Da formação ... lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:. I - ...ARTIGO 24. Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da ...
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ
...obrigações" para com o estipulante. 7. Nos termos \xC2"...existentes, seja para os contratos futuros, nos moldes do voto . ... a subsistência, apenas, de direito difuso dos consumidores . ... -
Acórdão nº 2014/0108243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO E CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à insurgência...
...CIVIL. . LICITAÇÃO E CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. . ...LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E . CERTO. ...obrigações" da empresa contratada; a inexecuç\xC3"... -
Acórdão Nº 0303093-28.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -...
..., não foi cumprida por parte da empresa Recorrida as demais obrigações já citadas" deve ser reconhecida a exceção do contrato não cumprido; ...(Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 306-307). Nesse sentido, desta Corte, ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
...c) estabelecer convênios, contratos e acôrdos com órgãos públicos, profissionais ... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ...ão respondem subsidiàriamente pelas obrigações da entidade. Art. 6º As despesas do SENAC serão ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado:. I – responsáveis, direta ...A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em instrumentos de logística reversa ... e III do caput, poderão ser firmados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres ...
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Acórdão nº 2014/0202756-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DE NOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições...
... admitem a revisão dos contratos . ...direito... de se validar obrigações nulas, ainda . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 46760 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES - PERÍCIA INCOMPLETA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada...
... entendimento de que aos cessionários do direito de uso de linha telefônica falece a legitimidade ... a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário (AgRg em Ag ...ência de obrigações), bem como dos contratos de participação financeira, providência vedada ... -
Acórdão Nº 5000873-45.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO 1 Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. 2
... desta decisão (permitida a dedução/compensação das obrigações pecuniárias por ele devidas e reconhecidas na presente sentença, aqui ...(Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 306-307). Nesse sentido, desta Corte, ... -
Acórdão Nº 5012788-37.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO - QUITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃODiante da demonstração, pela documentação idônea carreada aos autos, da existência do débito perseguido na ação monitória, incumbe à...
... a constituição em mora" (Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 306-307). ... -
Processo nº 0041858-42.2015.8.19.0014 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
Ementa: VOTO De plano, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela recorrente; os recorridos, desde a exordial, atribuíram àquela qualidade de responsável solidária pelo evento que motivou a demanda; por conseguinte, presente se faz a pertinência subjetiva passiva (artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil), ficando para a anális
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
...PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS ... de o consumidor adimplir suas obrigações contratuais, mas, diante da previsibilidade de ...ão varejista em diversas operações de contratos de arrendamento, sendo a regularidade de tais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
...Art. 6º Nos contratos realizados por meio de correspondência, ... da obrigação, na conformidade do direito aplicável;. II - qualquer documento escrito que ... instrumento, se formalizarem várias obrigações o impôsto será calculado sôbre cada uma, ...