direito das obrigações e contratos
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, ... A ANM será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ... de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de ... das metas de qualidade e de outras obrigações estabelecidas no contrato ... ARTIGO 11 ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ...
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Acórdão nº 1.0155.12.000571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 13, DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS LEGAIS. - A Súmula nº 13, da ANS - Agência Nacional de Saúde...
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Acórdão nº 1.0155.12.000571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 13, DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS LEGAIS. - A Súmula nº 13, da ANS - Agência Nacional de Saúde...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS\xC2" ... OBRIGAÇÕES ... 8. Nos contratos" bilaterais, caracterizados pela exist\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0370766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO RENOVAÇÃO. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... com a eventual rescisão contratos de trabalho e, ... exclusiva e minuciosamente as obrigações do cedente e ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da administração pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório ... Art ... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... , do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os ...
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Acórdão nº 2012/0115272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ANOS-CALENDÁRIO DE 2002 A 2005. VARIAÇÃO MONETÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. NORMA EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. 1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jurídica
... 1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jurídica tributada pelo lucro ... nos contratos" de compra e venda de imóveis a prazo à\xC2" ... obrigações" do contribuinte, ... em função de \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/96 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005) E, PRINCIPALMENTE, NO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM...
... coligação/conexão entre os contratos ... -
Acórdão Nº 0700401-54.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DOS CONTRATOS. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIMENTO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS.ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. AFASTADA. DEMAIS PEDIDOS QUE MERECEM ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO....
... Obrigações ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DOS CONTRATOS. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... de que trata o caput, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... e extensão rural com que mantenha contratos ou convênios; ... X - envidar os esforços ... Art. 11. São obrigações da Anater: ... I - apresentar, anualmente, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente ... poderá instituir, como adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um ... modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional de ...
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Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ... Contratos ... por descumprimento de obrigações" ... acessórias ... 2. A questão referente\xC2" ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ... ano subsequente, em cumprimento às obrigações de que trata este artigo, decorrentes da ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por ... á a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo ... § ... , estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER ... a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a ... execução das cláusulas de ... -
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se ... referida no § 3º, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o ... aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais ... § 5º Com o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ... , os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - sejam responsáveis por obrigações" pecuniárias vencidas e não pagas, para com órg\xC3" ... ção de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... ), que desistir da ação e renunciar ao direito" sobre que ela se funda, desde que: ... \xC2" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ção parceira ou contratada as obrigações previstas nos incisos IV e VI do § 6º ... § ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de ... eventual dano ... -
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... caso de sua impossibilidade, permitir o direito de passagem a outros operadores ... § 1° As ... estipulará os direitos, deveres e obrigações das partes e as sanções aplicáveis pelo seu ... Art. 58. Os contratos de concessão e de permissão deverão conter, ...