direito das obrigações e contratos
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... § 10o Os contratos referentes aos projetos a serem beneficiados com ... , findo o qual deverão cumprir as obrigações assumidas, na conformidade da legislação ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções ... ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício ... § 5º A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ... VI - as notas comerciais; ... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ...
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Dos contratos
1.1 – FONTES DAS OBRIGAÇÕES" ... Fonte é o lugar de onde provém algo ... As obrigações são rela\xC3" ... a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito”.1 ... A fonte das obrigações, portanto, é o comportamento humano, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... § 2º O não atendimento às obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a ... ão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da ... § 3° As cláusulas penais dos contratos" unilaterais não serão atendidas, se as obrigaç\xC3" ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ... Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ... ) a novação, reforma ou garantia de obrigações; ... e) o reembôlso de dinheiro da renda ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... ARTIGO 53 ... Os contratos celebrados com os msicos estrangeiros smente sero ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções ...
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... Art. 1º São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam: ... I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às ... , a origem das correspondentes obrigações, as práticas de mercado e as taxas de juros ...
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Acórdão nº 2005/0209775-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATAÃÃO EM MOEDA ... de que são legÃtimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Justiça ora criado, por seus Juízes de Direito e Tribunais do Júri, com a colaboração dos ... Ill - rendas, direitos e obrigações decorrentes dos bens especificados nos incisos I ... , bem como os relativos aos convênios, contratos e ajustes firmados pela União, no interesse do ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério da Saúde e ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o poder público ... VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção de pendências relativas a obrigações fiscais, legais ou de natureza financeira ou ... ções certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, ... de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... , os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 ... Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o ... IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato; ... V - o empregador ou sua família ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... , os dados históricos referentes aos contratos celebrados, às partes, aos prazos e às ... à prestação dos serviços e às obrigações tributárias, na remuneração do investimento em ... ou exercer o poder para designar ou o direito a voto para eleger membros do conselho de ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... Art. 15 ? Na celebração de seus contratos, a Agência observará o procedimento ... V ? disciplinar o cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências ... e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ça da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes; ... ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ... em cada zona de praticagem, os contratos vigentes e o tempo e a qualidade do serviço ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ... #Incluído pelo ...